Cumprimento de sentença 0801663-32.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801663-32.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801663-32.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: GENILDA DO NASCIMENTO MENDES DEMANDADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que em 15/10/2020 ligou para a central de atendimento da requerida e solicitou a emissão de boleto em atraso em nome de Maria Helena Aparecida Martins, em seguida efetuou o pagamento no valor de R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais). Ocorre que, mesmo após o pagamento, as ligações de cobrança persistiram. Após ligar para a demandada, foi informada que o boleto seria falso. Requer a restituição em dobro do valor pago indevidamente e indenização por danos morais. Designada audiência de instrução, embora devidamente intimada na audiência de conciliação (ID nº 51391853), a requerida não compareceu à sessão. É o breve relatório. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Com efeito, a ausência da parte ré à audiência designada induz a aplicação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Verifica-se, assim, que à revelia em sede de Juizados Especiais dá-se também pela ausência da parte demanda à audiência designada. Portanto, DECLARO A REVELIA da demandada. No que tange ao mérito da demanda, tem-se que, pelas provas que foram acostadas aos autos, é incontroverso que a parte autora pagou um boleto no valor de R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais) acreditando ser referente à quitação de prestação em atraso em nome de Maria Helena Aparecida Martins. Contudo, a demandante, na verdade, foi vítima de um golpe popularmente conhecido como “boleto falso”. Nessa toada, a questão se resume em averiguar de quem é a responsabilidade pelo ocorrido, bem como se houve falha por parte da instituição ré. Pois bem. À relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a demandada nos conceitos de consumidora e prestadora de serviços, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Assim, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido, impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. A parte requerida foi revel, em virtude de não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento. Portanto, desconsidero a contestação apresentada (ID nº 45753937). Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A instituição ré, contudo, foi revel, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na reclamação, consoante a redação do art. 344 do CPC. Nesse contexto, conquanto o comprovante de pagamento apresentado pela demandante no ID nº 38742905 (pág. 2) possua como beneficiário o BANCO ORIGINAL S/A, a autora afirma ter recebido o boleto de ID nº 38742905 (pág. 3), para quitação da prestação em atraso, após ligar para a central de atendimento da requerida. Desse modo, considerando os efeitos da revelia aplicados, reputam-se verdadeiras as alegações da requerente de que o boleto foi gerado pela própria requerida para quitação da prestação em atraso, pois não se pode transferir à consumidora a obrigação de identificar se tratar de boleto falso quando o documento é gerado no sistema interno da ré, possuindo todos os dados da titular do contrato (nome, CPF e número do contrato) e da também da requerida, revel, que não se desincumbiu do seu ônus de provar que o prejuízo decorreu de culpa exclusiva da autora. Aliás, ao não acusar o pagamento da prestação em atraso, a requerida continuou a realizar ligações de cobrança. Assim, a parte autora faz jus a restituição da quantia de R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais). Quanto à devolução em dobro defendida, realço que a jurisprudência pátria, mormente a do Colendo STJ, tem entendido que a aplicação da pena de devolução em duplicidade de valor, prevista, atualmente, nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940, do Código Civil, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. Na situação em exame, entretanto, não remanesceu comprovada a má-fé por parte da requerida, especialmente porque não se tem notícia do terceiro fraudador do Boleto, razão pela qual a restituição deve se dar de forma simples. Quanto ao reconhecimento do dano moral, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à má prestação dos serviços. A situação narrada extrapola os limites do razoável e configura relevante violação aos direitos da personalidade da autora, que, em razão da desproteção de seus dados, foi vítima de um golpe. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela instituição financeira requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir, de forma simples, a parte autora a quantia de R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ). c) CONDENAR a BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (362 do STJ), em favor de GENILDA DO NASCIMENTO MENDES. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA Juíza Titular da 2ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GENILDA DO NASCIMENTO MENDES em 02/02/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2023.

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