Execução de Título Extrajudicial 0000124-98.2008.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000124-98.2008.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE RÉ: ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): " DECISÃO Intimação - PROCESSO N° 0000124-98.2008.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Trata-se de Exceção de preexecutividade manejado pelo excipiente acima identificado, em desfavor de Banco do Nordeste. Originalmente, trata-se de executivo fiscal, através do qual o Banco do Nordeste pretende receber créditos oriundos de dívida constante de instrumento com força executiva extrajudicial. Argumenta o Excipiente, em síntese, que o título é inexigível, por ter sido ajuizada a ação antes de seu vencimento, uma vez que este somente venceria em 22/06/2010 e a ação foi proposta em 26/03/20008. Aduz que, embora previsto o vencimento antecipado da dívida, não se daria no presente caso, porque não demonstrada suficientemente a configuração da mora. Também argumenta que a pretensão do Banco do Nordeste estaria abarcada pela prescrição, tendo em vista a desídia do credor ao não prosseguir com o andamento regular do feito, por prazo superior ao suplicado pela norma de regência. Informa que os pedidos de suspensão propostos nos autos não tem o condão de suspender o prazo prescricional, porque sequer houve pedido do autor ou configuração de negociação apta a determinar tal suspensão. Intimado, a parte exequente rebateu, argumentando que o vencimento antecipado da dívida se dá em razão da própria disposição contratual, que prevê vencimento antecipado de todas as parcelas, caso não haja pagamento de alguma delas. Contesta a alegação de prescrição, em razão de ter sido sempre diligente e, inclusive, ter ocorrido suspensão da execução, decorrentes de leis que estabeleceram a possibilidade de acordo entre as partes. Retornam os autos conclusos. Decido. Acerca do cabimento da exceção, ao contrário do que argumenta o exequente, entendo que, nesses casos, em que se discute meramente matéria de direito, é sim, possível, seu ajuizamento. Com efeito, a exceção de preexecutividade não admite dilação probatória, o que restringe o seu campo, no entanto, quando se trata de matéria unicamente de direito, não há razões para que não seja reconhecida. Quanto ao mérito da demanda, embora este julgador tenha entendimento, inclusive firmado em jurisprudência, de que as leis de parcelamento não tem o condão de suspender a prescrição, quando não houve uma manifestação qualquer do executado em direção a um possível acordo (ARESP 1469725), no presente caso, observo que não ocorreu a prescrição intercorrente, porque, além do exequente ter sido sempre diligente, há bens penhorados nos autos e ainda pendente de destinação. Assiste razão, também, ao exequente, ao informar do vencimento antecipado das parcelas, ainda que vincendas, em razão do inadimplemento. Tem previsão contratual à qual o executado anuiu. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. Sem custas processuais. Quanto aos honorários, embora haja pedido expresso de sua condenação, por parte do exequente a jurisprudência é pacífica quanto ao seu não cabimento, quando se trata de exceção não acolhidas. A esse exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor. Precedentes: REsp. 1.773.779/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgInt no REsp.1.655.107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.6.2018 e AgInt no REsp. 1.690.256/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017. 3. É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011.4. Agravo Interno da Contribuinte parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.(AgInt no REsp 1644743/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019) Rejeitada a exceção, dê-se continuidade aos procedimentos executivos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se Riachão-MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito"

12/07/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Todas as movimentações(74)

legal