Execução de Título Extrajudicial 0819382-89.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0819382-89.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 12:26

Transitado em Julgado em 04/08/2022

09/08/2022, 12:26

Decorrido prazo de MARIA NOEME GOMES ABOLIS em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:24

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:24

Publicado Intimação em 13/07/2022.

15/07/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

15/07/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819382-89.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - OAB/MA 9970 EXECUTADO: MARIA NOEME GOMES ABOLIS SENTENÇA CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de MARIA NOEME GOMES ABOLIS, igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. Em seguida, as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 69313382. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 69313382 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 11:03

Homologada a Transação

01/07/2022, 10:31

Conclusos para despacho

22/06/2022, 16:23

Juntada de petição

15/06/2022, 11:51

Juntada de diligência

09/06/2022, 11:06

Mandado devolvido dependência

19/05/2022, 16:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/05/2022, 16:47

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 15:07

Documentos

Sentença

•01/07/2022, 10:31

Despacho

•13/05/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819382-89.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - OAB/MA 9970 EXECUTADO: MARIA NOEME GOMES ABOLIS SENTENÇA CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de MARIA NOEME GOMES ABOLIS, igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. Em seguida, as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 69313382. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 69313382 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível