Procedimento Comum Cível 0801238-86.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 11:07

Transitado em Julgado em 06/09/2023

13/02/2023, 11:05

Juntada de petição

05/09/2022, 22:38

Decorrido prazo de LOUISSE COSTA MEIRELES em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:23

Publicado Intimação em 13/07/2022.

15/07/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

15/07/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOUISSE COSTA MEIRELES REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LOUISSE COSTA MEIRELES - PI12567, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801238-86.2022.8.10.0069 Autor(a): LOUISSE COSTA MEIRELES Ré(u): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801238-86.2022.8.10.0069 - PI12567, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801238-86.2022.8.10.0069 Autor(a): LOUISSE COSTA MEIRELES Ré(u): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios interposta por Louisse Costa Meireles, advogando em causa própria, em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados, a fim de cobrar os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como defensora dativa de parte hipossuficiente, de acordo com os valores estabelecidos pela tabela da OAB - MA, em anexo. À inicial foram anexados os documentos de ID 69054762 a 69056403, dentre os quais constam: termo de nomeação, sentença com a condenação do Estado, certidão de trânsito em julgado etc. Antes da citação do ente requerido, a parte autora, através da petição constante no ID 69285934, requereu a desistência do presente feito, com a conseguente extinção sem o julgamento do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC. Os autos vieram conclusos. Relatados. Agora, a fundamentação. Após, o decisum. Tendo em vista que o ente requerido não fora citado para contestar a demanda, não há a necessidade de intimação do mesmo para se manifestar sobre o pedido de desistência da parte autora, devendo haver a homologação da desistência requerida, com a conseguente extinção do feito sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Assim, uma das formas de extinção do processo, sem julgamento do mérito, ocorre quando, o(a) autor(a) desistir do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Vejamos, in verbis, o que estabelece o art. 485, VIII do CPC. Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) omissis; VIII - quando homologar a desistência da ação; Ante exposto, Homologo a desistência requerida pela parte autora e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas. Observadas as formalidades legais arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 22/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 11 de julho de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 11:20

Extinto o processo por desistência

30/06/2022, 19:40

Juntada de petição

15/06/2022, 09:10

Conclusos para despacho

13/06/2022, 08:09

Distribuído por sorteio

12/06/2022, 18:01

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 19:40

Documento Diverso

•12/06/2022, 18:01