Cumprimento de sentença 0055424-49.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2015

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

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Partes do Processo

TOCANTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

TOCANTINS EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA 2697·CPF·Representa: Autor

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA 10188·CPF·Representa: Autor

KARINA GRUBER RIBEIRO

OAB/MA 9765·CPF·Representa: Réu

NATALIA DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MA 9774·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MORAIS LEDA

OAB/MA 7425·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

TOCANTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

TOCANTINS EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

3PJCAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAROLINA

Terceiro

5 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - SAO LUIS

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

(FISCAL DA LEI)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

VILA DO CONDE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Reu

MARANHAO PARCERIAS S.A. - MAPA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA 2697·CPF·Representa: Autor

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA 10188·CPF·Representa: Autor

KARINA GRUBER RIBEIRO

OAB/MA 9765·CPF·Representa: Réu

NATALIA DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MA 9774·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MORAIS LEDA

OAB/MA 7425·Representa: Réu

SERGIO GERALDO MACIEL PIRES

OAB/MA 4116·CPF·Representa: Réu

MARIA CLAUDETE DE CASTRO VEIGA

OAB/MA 7618·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA

OAB/MA 4739·CPF·Representa: Réu

YASMIM RIBEIRO ABREU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 11:26

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2026, 16:22

Juntada de malote digital

28/04/2026, 16:09

Juntada de Ofício

28/04/2026, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2026, 22:33

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:59

Juntada de termo

20/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

01/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de LEONARDO MORAIS LEDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de VILA DO CONDE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de KARINA GRUBER RIBEIRO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 11:26

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 16:22

Decisão

•18/04/2026, 22:33

28/04/2026, 16:22

Juntada de malote digital

28/04/2026, 16:09

Juntada de Ofício

28/04/2026, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2026, 22:33

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:59

Juntada de termo

20/02/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

01/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de LEONARDO MORAIS LEDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de VILA DO CONDE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de KARINA GRUBER RIBEIRO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de NATALIA DE ANDRADE FERNANDES em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de SERGIO GERALDO MACIEL PIRES em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETE DE CASTRO VEIGA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:12

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 21:53

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:15

Juntada de Certidão

03/11/2025, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de TOCANTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:37

Decorrido prazo de VILA DO CONDE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 03/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:37

Juntada de petição

08/06/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

28/05/2025, 11:03

Publicado Intimação em 13/05/2025.

28/05/2025, 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 08:26

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 08:13

Desentranhado o documento

09/05/2025, 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2025, 08:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0018661-83.2014.8.10.0001

23/01/2025, 12:00

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:52

Juntada de termo

29/10/2024, 14:51

Juntada de petição

28/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:54

Decorrido prazo de VILA DO CONDE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:23

Juntada de petição

27/09/2024, 10:51

Juntada de petição

26/09/2024, 12:53

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 02:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2024, 16:59

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2024, 15:10

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:08

Juntada de Certidão

23/05/2024, 13:08

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:17

Juntada de termo

06/09/2023, 10:17

Juntada de petição

22/08/2023, 21:12

Decorrido prazo de TOCANTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de MARANHÃO PARCERIAS S/A - MAPA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:34

Juntada de petição

27/07/2023, 16:32

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 05:53

Juntada de petição

06/07/2023, 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2023, 15:35

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 20:06

Juntada de petição

24/05/2023, 09:13

Conclusos para despacho

09/05/2023, 16:01

Juntada de petição

06/05/2023, 20:50

Decorrido prazo de TOCANTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:22

Decorrido prazo de VILA DO CONDE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:07

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:07

Decorrido prazo de VILA DO CONDE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de TOCANTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:12

Publicado Intimação em 16/03/2023.

15/04/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/04/2023, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2023, 17:52

Juntada de Certidão

14/03/2023, 17:51

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:23

Juntada de despacho

13/03/2023, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/04/2022, 11:40

Juntada de Certidão

06/04/2022, 11:26

Juntada de termo

29/03/2022, 08:37

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 04:05

Juntada de petição

24/01/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0055424-49.2015.8.10.0001. EMBARGANTE: TOCANTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES - MA2697-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, VILA DO CONDE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME, EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

24/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:04

Conclusos para despacho

26/11/2021, 12:30

Juntada de Certidão

26/11/2021, 12:29

Apensado ao processo 0018661-83.2014.8.10.0001

26/11/2021, 12:14

Juntada de petição

31/10/2021, 15:38

Decorrido prazo de VILA DO CONDE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 14:06

Decorrido prazo de TOCANTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 14:05

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS S.A em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 11:09

Juntada de petição

11/10/2021, 13:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2021.

08/10/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 05:59

Juntada de termo

06/10/2021, 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2021, 11:50

Juntada de Certidão

06/10/2021, 11:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos

16/08/2021, 10:31

Recebidos os autos

16/08/2021, 10:31

Despacho

•11/11/2025, 21:53

Decisão

•23/01/2025, 12:00

Decisão

•29/08/2024, 15:10

Despacho

•22/06/2023, 20:06

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:51

Intimação de acórdão

•08/12/2022, 14:26

Acórdão (expediente)

•30/11/2022, 22:06

Acórdão

•30/11/2022, 11:36

Despacho

•19/07/2022, 11:28

Decisão

•18/05/2022, 11:03

Despacho

•13/05/2022, 06:09

Petição

•24/01/2022, 08:58

Despacho

•21/01/2022, 18:33

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/04/2026, 16:22

Decisão

•18/04/2026, 22:33

Despacho

•11/11/2025, 21:53

Decisão

•23/01/2025, 12:00

Decisão

•29/08/2024, 15:10

Despacho

•22/06/2023, 20:06

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:51

Intimação de acórdão

•08/12/2022, 14:26

Acórdão (expediente)

•30/11/2022, 22:06

Acórdão

•30/11/2022, 11:36

Despacho

•19/07/2022, 11:28

Decisão

•18/05/2022, 11:03

Despacho

•13/05/2022, 06:09

Petição

•24/01/2022, 08:58

Despacho

•21/01/2022, 18:33

Despacho

•20/01/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 11:49