Cumprimento de sentença 0803415-88.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803415-88.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: ELIENE DELAMARQUE OLIVEIRA, CLEANDRO DELAMARQUE OLIVEIRA e LEANDRO DELAMARQUE OLIVEIRA Advs.: José Antônio Figueiredo Ferreira Júnior(OAB/MA:7718) e Thaiane F. da Silva Costa Figueiredo (OAB/MA: 10.264) Réus: - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Adv.: David Sombra Peixoto (OAB/MA 10.661-A) - BANCO DO BRASIL S/A Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803415-88.2019.8.10.0049 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ELIENE DELAMARQUE OLIVEIRA, CLEANDRO DELAMARQUE OLIVEIRA e LEANDRO DELAMARQUE OLIVEIRA em face da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atualmente denominada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) e do BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. Narram os autores que são herdeiros (filhos e esposa) do segurado Clenildo de Sousa Oliveira, que firmara, em vida, contrato de seguro com garantia básica de morte, sob a apólice nº 00012114 e nº de sinistro 93201611597, cujo valor atualizado era de R$ 33.064,14 (trinta e três mil e sessenta e quatro reais e catorze centavos). Relatam que, em 20/07/2016, o segurado faleceu, por complicações no aparelho urinário, a despeito do que a seguradora demandada se negou a pagar o prêmio. Pleiteiam, portanto, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 33.064,14, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após emenda (ID's 26714881 e 27406577), foi despachada a inicial no ID 37034365, com agendamento da audiência de conciliação. Contestação da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS no ID 39303977, em que suscita, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, pela ausência de envio do documento necessário à análise do requerimento. No mérito, explica que não houve negativa, mas sim a necessidade de complementação da documentação, o que, por não ter sido sanado, deu causa ao arquivamento do pedido. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 47022648, sem que as partes chegassem a um acordo. Contestação do BANCO DO BRASIL S/A no ID 47944072, na qual arguiu as preliminares de: a) ilegitimidade passiva, por atuar como mero agente financeiro intermediário entre a seguradora e o contratante; b) ilegitimidade ativa, alegando que não houve reconhecimento judicial da união estável da requerente; c) ausência de interesse de agir; e d) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a impossibilidade de cobertura securitária pelo banco, pela ausência de responsabilidade. Réplica no ID 48970841. Instadas à produção de provas (ID 49681407), as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Em se tratando de questão puramente de direito, tendo as partes dispensado a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/15. DAS PRELIMINARES 1 - Da ausência de interesse de agir De início, pontuo que não merece acolhida a alegada ausência de interesse de agir. Com efeito, a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, de modo que a busca pelo Judiciário independe do prévio esgotamento da via administrativa. Assim, uma vez solicitado o pagamento pela via extrajudicial, e não tendo sido atendido o pleito, não há óbice à propositura da demanda, sem prejuízo de que tais tratativas administrativas sejam apreciadas quando da análise do mérito. 2 - Da (i)legitimidade passiva do Banco do Brasil Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil, de certo que o contrato de seguro é celebrado com a seguradora. Ocorre que, em casos como esse, incide a teoria da aparência, referenciada no art. 34 do CDC, porquanto ao consumidor a instituição financeira se apresenta como intermediadora do negócio. Não à toa, afinal, que: I) a nomenclatura e o logotipo BB Seguros aproveitam as cores e a simbologia características do Banco do Brasil (ID 26629109); II) a correspondência oficial de comunicação ao adquirente apresenta o logotipo (ID 39303978); e III) a recomendação contida na carta é para que os herdeiros compareçam à agência do Banco do Brasil, com a documentação complementar, para devido processamento junto à seguradora. Por tudo isso, aparenta-se ao consumidor que a instituição garante os riscos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. SEGURO RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO CONTRATADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 83/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento do contrato de seguro o banco que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice e presta as informações necessárias ao segurado. Precedentes do STJ’ ( REsp 592.510/RO, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ 3/4/2006). 2. ‘Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor’ (REsp 1.300.116/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/11/2012). (AgRg no Recurso Especial 1.040.622/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 12.12.2013). Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3 - Da (i)legitimidade ativa Também não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, porque descolada da documentação carreada aos autos, já que ELIENE DELAMARQUE OLIVEIRA comprovou ser casada com o segurado Clenildo de Sousa Oliveira (vide certidão de casamento de ID 26629104), enquanto CLEANDRO DELAMARQUE OLIVEIRA e LEANDRO DELAMARQUE OLIVEIRA demonstraram serem filhos daquele (RG's nos ID's 26629094 e 26629095). 4 - Da impugnação à gratuidade da justiça Por fim, deixo de acolher a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos concretos, aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física, a rigor do disposto no art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Restou inconteste nos autos o fato de que CLENILDO DE SOUSA OLIVEIRA contratou o Seguro Ouro Vida 2000 junto à então denominada COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS), por intermédio do BANCO DO BRASIL S/A, vide ID 39303979, o qual ainda estava vigente quando do falecimento do segurado (certidão de óbito no ID 26629102). Certo também que o referido contrato assegurava o pagamento de Garantia Básica de Morte, consoante ID 26629109, e que o segurado já havia indicado como seus beneficiários os nomes dos ora demandantes, vide ID 47944073. Em relação à motivação da negativa, vejo que, em contestação, a seguradora se limitou a afirmar que os demandantes não enviaram a documentação básica para análise do sinistro. A despeito disso, contudo, vejo que os autores evidenciaram que constantemente apresentaram tais documentações na agência do Banco do Brasil, conforme recomendação da própria seguradora constante da carta, além de contactá-la via telefone (protocolos de nº 22155747 e 22155876), sem sucesso. Diante desse cenário, entendo que, se houve falha de comunicação entre a instituição financeira intermediadora e a seguradora, tal ônus não pode ser suportado pelos legítimos beneficiários do seguro, que seguiram as instruções apresentadas pela própria Companhia. Assim, é de se concluir que as demandadas fazem jus à condenação ao pagamento do capital segurado, que, à época do sinistro, totalizada R$ 33.064,14 (trinta e três mil, sessenta e quatro reais, e catorze centavos), conforme referenciado pela própria seguradora no ID 39303977 - pág. 13. Noutro giro, em relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não merece acolhida, porque cediço na jurisprudência pátria que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, não tendo os requerentes evidenciado que a demora ocasionou dano à personalidade e/ou à honra/imagem, que ultrapassasse a esfera do aborrecimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (anteriormente denominada COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) e o BANCO DO BRASIL S/A, solidariamente, a pagar para ELIENE DELAMARQUE OLIVEIRA, CLEANDRO DELAMARQUE OLIVEIRA e LEANDRO DELAMARQUE OLIVEIRA o valor de R$ 33.064,14 (trinta e três mil, sessenta e quatro reais, e catorze centavos), referente ao capital segurado no Contrato de Seguro Ouro Vida firmado pelo de cujus Clenildo de Sousa Oliveira, incidindo juros de mora a contar da citação pela Taxa Selic, que já absorve a correção monetária. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários ao advogado contrário (vedada a compensação) no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sucumbência. Ficam tais despesas inexigíveis dos autores, em razão da gratuidade da justiça que os ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

12/07/2022, 00:00

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Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIANE FILOMENA DA SILVA COSTA FIGUEIREDO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIGUEREDO FERREIRA JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)