Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807682-58.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807682-58.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA SOARES SANTOS e outros (13) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0807682-58.2016.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por ANTONIA SOARES SANTOS e outros (13), visando ao recebimento do crédito das parcelas retroativas, em razão de sentença transitada em julgado, referente ao processo coletivo proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP/MA. Narra o sindicato que o Estado do Maranhão editou a Lei Estadual nº 7.374/99 que instituiu a cobrança destinada ao custeio do FUNBEN – Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão. Com a inicial, colacionou os documentos. Despacho (ID Num. 4496667 - Pág. 1) onde determinou-se a intimação do executado para impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 (trinta) dias,, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. O executado,ESTADO DO MARANHÃO, foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução, alegando, em síntese, que os exequentes corrigiram suas diferenças pela Tabela da Justiça Estadual não expurgada que tem com fator de correção o INPC, quando deveriam utilizar a Tabela da Justiça Estadual – Débitos da Fazenda não expurgada que tem seus fatores fundados na variação do INPC/IBGE e TR/BC, diz que também aplicaram juros de 1% (um por cento) sobre o total da apuração, no entanto os juros devem incidir sobre cada parcela observando o lapso temporal de sua incidência. Afirma o Estado do Maranhão que deve aos exequentes do processo em epigrafe o valor de R$ 6.238,57 (Seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), diverge da realizada por aqueles que foi de R$ 8.089,96 (Oito mil, oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), ou seja, uma diferença do valor de R$ 1.851,39 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos). Ao final requereu que seja reconhecido o erro material e julgada procedente a presente impugnação, considerando como corretos os calculados da planilha do impugnante (doc. anexo), condenando os impugnados nas custas processuais e honorários advocatícios. Intimados acerca da impugnação, os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pelo executado/Estado do Maranhão, oportunidade em que requereu o destaque dos honorários sucumbenciais e contratuais na monta de 15% (conforme contratos de honorários anexos), expedindo-se ofício separadamente em nome do Advogado Daniel Felipe Ramos Vale-OAB/12.789 (ID Num. 4809634 - Pág. 1 a 2). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, os quais foram atualizados (ID Num. 51169386 - Pág. 1 a 55) no importe de R$ 94.862,90 (noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos). Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, exequente/executado concordaram com os mesmos (ID Num. 57471483 - Pág. 1 e ID Num. 65178275 - Pág. 1 ). Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. Ademais, o feito vem tramitando há acerca de 6 (seis) anos, o que tem contribuído para onerar o ente público diante das sucessivas atualizações dos cálculos. DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Em relação ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução do devido à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja porque distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes nos autos no valor de R$ 94.862,90 (noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) - (ID Num. 51169386 - Pág. 1 a 55). Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Requisição de Pequeno Valor - RPV, Procurador do Estado do Maranhão, para pagamento nos termos da(s) planilha(s) de cálculos (ID Num. 51169386 - Pág. 1 a 55).), cujo valor total exequendo é de R$ 94.862,90 (noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), em favor dos exequentes, devendo o pagamento ser efetuado pelo ESTADO DO MARANHÃO no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de depósito voluntário, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores, observando-se o destaque dos honorários contratuais, e, após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ANTONIA SOARES SANTOS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de termo

Todas as movimentações(117)