Procedimento Comum Cível 0800112-64.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800112-64.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 17:49

Juntada de Certidão

21/06/2023, 16:37

Recebidos os autos

21/06/2023, 16:15

Juntada de despacho

21/06/2023, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/08/2022, 07:25

Juntada de Certidão

29/08/2022, 07:23

Juntada de contrarrazões

28/08/2022, 09:45

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 12:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSÉ RIBAMAR CUTRIM Advogados do(a) AUTOR: DRº STEPHANO PEREIRA SEREJO OAB/MA 10.029, DRº EZEQUIEL PINHEIRO GOMES OAB/MA 4.566 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte__ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _ retirados com carga em , tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre o Recurso de Apelação(ID 73033642), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 05 de Agosto de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA. PROCESSO Nº.: 0800112-64.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 14:19

Juntada de Certidão

05/08/2022, 14:15

Juntada de Certidão

05/08/2022, 14:05

Juntada de apelação

04/08/2022, 22:05

Documentos

Acórdão (expediente)

•24/05/2023, 13:19

Acórdão

•22/05/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSÉ RIBAMAR CUTRIM Advogados do(a) AUTOR: DRº STEPHANO PEREIRA SEREJO OAB/MA 10.029, DRº EZEQUIEL PINHEIRO GOMES OAB/MA 4.566 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6.100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre o Recurso de Apelação(ID 73033642), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 05 de Agosto de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA. PROCESSO Nº.: 0800112-64.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RIBAMAR CUTRIM Advogados do(a) AUTOR: STEPHANO PEREIRA SEREJO - OAB-MA: 10029, EZEQUIEL PINHEIRO GOMES - OAB-MA: 4566 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB-MA: 6100 S E N T E N Ç A JOSE RIBAMAR CUTRIM ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que parte requerida realizou inspeção no seu comércio, tendo sido detectado, no ato, desvio antes do medidor, motivo pelo qual foi formalizado Termo de Ocorrência e Inspeção e cobrado o valor não faturado. Aduz que o fio detectado pela parte requerida servia, apenas, para levar energia para um ponto, localizado em outro cômodo. Neste cenário, pugna, em sede de tutela de urgência, pela manutenção de energia para o estabelecimento. No mérito, requer o cancelamento da cobrança e condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Houve decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da Justiça gratuita em favor da parte autora e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, que foi infrutífera em virtude da ausência de acordo. A parte requerida apresentou contestação, aduzindo que foi detectado desvio antes do medidor, motivo pelo qual houve a interrupção do fio e realizada a recuperação da energia, com cobrança da parte autora. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável e pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento, que deixou de se realizar em virtude da ausência da parte autora. Conclusos os autos, DECIDO: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). Inicialmente, cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista. Sendo assim, a responsabilidade civil da parte demandada é objetiva, em razão da natureza de suas atividades, de forma que independe de culpa a sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço que venha a causar dano ao consumidor, consoante dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 8.078/90. No que tange aos fatos, infiro que a controvérsia da ação reside em definir se houve desvio no medidor e, em caso negativo, os efeitos advindos do ato. Como prova constitutiva do seu direito a parte autora anexou as faturas, o TOI, fotos da fiação, declaração do proprietário do estabelecimento, declaração do eletricista etc. A parte requerida, por sua vez, apresentou com a contestação o relatório da unidade consumidora da parte autora, TOI e fotos da fiscalização. Com efeito, no caso dos autos a situação apresenta peculiaridades, na medida em que não se está diante de mera alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica. A parte autora, em que pese justificar que a fiação serviria para levar energia para outro cômodo, não fez prova capaz de sustentar essa alegação. Se limitou a apresentar foto do fio junto à tomada, que foi cortado pela parte requerida. Não há foto mostrando a continuação do fio até o outro cômodo. Ademais, foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que a parte autora poderia produzir outras provas para demonstrar seu direito, no entanto, a parte autora deixou de comparecer. A parte requerida, por sua vez, mostrou pelas fotos que o fio cortado se prolongava até a fiação do poste, o que mostra que ele ia até a rede pública. De acordo com a parte autora, houve uso dos cabos da Equatorial, com o fim de evitar que um carro alto viesse a colidir com a fiação (declaração de ID 9819067 ), tal declaração demonstra que realmente a fiação ia até a rede pública. Assim, percebo que a parte requerida realizou vistoria na unidade consumidora e constatou a existência de irregularidade nas instalações elétricas, sendo encontrado um desvio antes do medidor, fazendo com que parte da energia consumida fosse desviada, impossibilitando o registro pelo medidor, sendo a mesma normalizada com a retirada do desvio. Procedeu, então, a ré a normalização da unidade e a recuperação de consumo, segundo o critério do artigo 130, inciso III, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (média dos 03 maiores consumos nos últimos 12 meses anteriores à irregularidade). Efetivamente a Resolução da ANEEL nº 414/2010 prevê: Art. 77. A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados (Redação dada pela Res. ANEEL 418, de 23.11.2010). Conforme se depreende do dispositivo transcrito, a concessionária poderia efetuar a fiscalização do medidor do imóvel. Também é certo que deve obedecer aos critérios previstos na própria Resolução. A par da natureza da irregularidade – “desvio de energia” – ser suficiente para demonstrar que houve consumo não medido, uma vez que impedia, necessariamente, a passagem da energia pelo aparelho de medição, restou inequivocamente comprovada a medição a menor do consumo. Assim, não se tratando de irregularidade no medidor, mas sim de subtração de energia por intermédio de “desvio de energia”, não há como desconstituir os débitos de recuperação de consumo. Ressalte-se que o fato de não haver prova inequívoca de ter sido o autor o responsável pela fraude é irrelevante. Portanto, exigível o pagamento do consumo a menor durante o período da irregularidade, porque, tendo sido consumida energia elétrica superior à medida na unidade consumidora, responde pelo pagamento da respectiva tarifa, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa, aliás, hoje consagrado no art. 884 do Código Civil. Quanto ao critério de arbitramento. Nos termos da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, é atribuição da ANEEL, “implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei 9.074, de 07 de julho de 1995” (artigo 3º, inciso I). No exercício desta competência, editou a Resolução nº 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e prevê os critérios que devem ser adotados pelas concessionárias na recuperação de consumo. De acordo com o art. 130: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1o do art. 129; II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV – determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V – utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Na hipótese, adotou a parte requerida o critério da média dos 03 maiores consumos nos últimos 12 meses anteriores à irregularidade, previsto no art. 130, inciso III, da Resolução nº 414/2010. Salvo ilegalidade no exercício do poder de regulamentação, deve ser mantido o critério adotado previsto na Resolução nº 414/2010, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário intervir na esfera administrativa para substituir os critérios de arbitramento de consumo concebidos pela entidade reguladora, sob pena de instauração da chamada dupla administração. Em outras palavras, a exclusão dos critérios escolhidos pela autoridade administrativa pelo Poder Judiciário somente tem lugar quando padecem do vício de ilegalidade. Em se tratando de critério de arbitramento, cumpre ter presente que a recuperação de consumo pretérito jamais corresponderá ao consumo real, já que é resultado de uma estimativa e não da verificação real dos fatos tais como ocorreram, presente, ainda, uma margem aceitável de erro. No caso, os critérios escolhidos pela Agência de Regulação para recuperação do consumo não medido não podem ser considerados antijurídicos. Inegável que há várias possibilidades de se estimar o valor do consumo medido, dentre os quais, o da média dos 03 maiores consumos nos últimos 12 meses anteriores à irregularidade. Embora o critério adotado possa não refletir o menor consumo, não pode ser considerado ilegal, já que leva em consideração consumo medido na unidade consumidora em determinado espaço de tempo. Tratando-se, portanto, de critério que parte de dado constante do histórico de consumo, afigura-se razoável. Por isso, é de ser mantido o arbitramento realizado. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “É da exclusiva competência das agências reguladoras estabelecer as estruturas tarifárias que melhor se ajustem aos serviços de telefonia oferecidos pelas empresas concessionárias. O Judiciário, sob pena de criar embaraços que podem comprometer a qualidade dos serviços e, até mesmo, inviabilizar sua prestação, não deve intervir para alterar as regras fixadas pelos órgãos competentes, salvo em controle de constitucionalidade. O ato normativo expedido por agência reguladora criada com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando um funcionamento em condições de excelência tanto para fornecedor/produtor como, principalmente, para o consumidor/usuário, posto que urgente, não autoriza que os estabelecimentos regulados sofram danos e punições pelo cumprimento das regras maiores às quais se subsumem, mercê do exercício regular do direito. É certo, ainda, que a ausência de nulidade específica do ato da agência afasta a intervenção do Poder Judiciário no segmento sob pena de invasão na seara administrativa e violação da cláusula de harmonia entre os poderes. Consectariamente, não há, no cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor” (REsp 806.304-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 02 de dezembro de 2008). Desta feita, conclui-se que o consumo não estava sendo medido, em face da irregularidade encontrada: desvio de energia. O saldo apurado pela concessionária obedece à Resolução da ANEEL e por isso deve ser mantido. Finalmente, no que concerne ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, não vislumbro que os fatos narrados no presente feito tenham atingido gravemente a esfera moral do autor a ponto de causar-lhe sérios transtornos que ensejem o direito à reparação civil. Não comprovada qualquer situação excepcional que pudesse justificar uma condenação por danos morais, impõe-se o não acolhimento do pedido. Por outro lado, entendo que a decisão que concedeu a tutela de urgência deve ser mantida, considerando que o débito objeto dessa ação não pode fundamentar a suspensão da energia para residência da parte autora, por se tratar de débito pretérito. Posto isto, confirmo a tutela de urgência deferida nos autos, apenas no que tange ao impedimento de suspender a energia da n e julgo improcedente os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º). As verbas de sucumbência devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. VIANA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA. Intimação - Processo nº 0800112-64.2018.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/08/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(69)