Reintegração / Manutenção de Posse 0801482-13.2020.8.10.0060 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801482-13.2020.8.10.0060. AUTOR: SIMONE SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES - PI6495, TELSIRIO CARVALHO LIMA ALENCAR - PI19407, RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR - PI12180 REU: RÉUS INOMINADOS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Benefício da justiça gratuita postulado pela parte ré No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro a benesse em questão à parte requerida. I.2. Da alegativa de inépcia à exordial/ da inexistência do requisitos da ação possessória A parte requerida sustenta a inépcia da exordial sob o argumento de que a mesma está errônea, vez que o imóvel pertencente aos réus não é o mesmo imóvel reclamado pela autora, acrescentando, ainda, que a requerente não demonstrou os requisitos da ação possessória. Nesse sentido, considerando que tais questões são afeitas ao mérito da causa, não há que se falar em inépcia da exordial. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, ficando a postulante com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seus direitos, e os réus, de comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. III - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – a posse da autora; 2- o esbulho supostamente praticado pela parte demandada; 3 - a data deste esbulho; 4 - a perda da posse da requerente; 4 – os requisitos para a configuração das perdas e danos e seu montante, caso existentes. Em relação às provas, observa-se que as partes postularam a produção de prova testemunhal, requerendo a suplicada, ainda, a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Planejamento de Timon a fim de apresentar o mapa do bairro em questão e especificar as quadras e ruas da zona conflituosa, bem como a necessidade de realização de prova pericial. Assim, defiro as provas documental e testemunhal postuladas pelas partes, bem como a prova pericial postulada pela demandada. Observo que a promovida já apresentou, em sua contestação, o rol de testemunhas, não o fazendo a autora. Assim, intime-se a suplicante para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem inquiridas, devendo as partes trazer as respectivas testemunhas em banca, independentemente de intimação, quando da designação de audiência. Dada a possibilidade de oitiva do perito na audiência de instrução e julgamento, preferencialmente, antes das demais pessoas a serem ouvidas, a teor do Art. 361, I, do CPC, passo a deliberar sobre os procedimentos da perícia, e deixo para designar a sessão instrutória oportunamente. Na espécie em apreço, nomeio como perito o Sr. Leonardo Sidney da Silva Lula Pereira, Engenheiro Civil CREA/MA nº 1102356042, CPF nº 861.750.253-34, cadastrado no CPTEC, a quem competirá realizar a perícia neste feito. Assinalo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para: a- impugnação do Perito; b- apresentação de quesitos; c- indicação de assistente técnico. Decorrido o interregno supra, determino a intimação do Sr. perito para tomar ciência da nomeação, encaminhando-lhe os quesitos, devendo, ainda, manifestar sua concordância com o encargo no interregno de 05 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita. Havendo concordância ou silêncio do expert, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, nos termos do artigo 465 do CPC, que terá como marco inicial a data de recebimento dos quesitos pelo Perito. O Sr. Perito deve informar nos autos, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, a data da realização da perícia. Com esta informação, proceda a SEJUD do Polo de Timon à intimação dos litigantes para tomar ciência da data da prova pericial. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem-se sobre o mesmo, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC). Nos termos do §4º, art. 2º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, por ser a demandada beneficiária da Justiça Gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), vez que condizente com a natureza, extensão e complexidade da prova a ser produzida, especialmente considerando o imóvel a ser objeto da perícia, bem como, a existência de muitos quesitos a serem respondidos., ressaltando-se que tais honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a teor da Resolução TJMA n º 09/2017. Deixo para marcar a audiência instrutória após a realização da perícia. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Planejamento de Timon a fim de que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o mapa do bairro em questão e especifique as quadras e ruas da zona conflituosa, enviando-se, com o ofício, cópias dos documentos do processo necessários à compreensão da controvérsia. Por fim, proceda a SEJUD do Polo de Timon à inclusão da senhora AURICÉLIA RIBEIRO BATISTA no polo passivo da demanda, conforme qualificação inclusa na peça contestatória de Id. 51980303. Intimem-se. Timon/MA, 29 de junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível. Aos 11/07/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2026 10:00, 2ª Vara Cível de Timon.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(24)