Procedimento Comum Cível 0800736-07.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800736-07.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 08:57

Juntada de Certidão

16/03/2023, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2022, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 11:19

Conclusos para despacho

26/09/2022, 09:53

Recebidos os autos

06/09/2022, 12:17

Juntada de despacho

06/09/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marta Marcela Costa Gusmão Defensora Público: Elainne Alves do Rêgo Barros Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. A saúde, de acordo com a Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF); II. No caso sob análise, constata-se que houve indicação médica para a internação da requerente, por apresentar quadro de Síndrome Medular, com dor lombar se irradiando para os membros inferiores; III. A confirmação da sentença é medida que se impõe, pois é evidente o dever do requerido de promover a internação da paciente, sob pena de agravamento do seu estado de saúde; IV. Reexame conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA N° 0800736-07.2015.8.10.0001 Sessão Virtual: 28 de junho a 5 de julho de 2022 Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu e negou provimento a remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, 5 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

12/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/04/2018, 09:12

Juntada de Ato ordinatório

06/04/2018, 16:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/04/2018, 16:05

Decorrido prazo de MARTA MARCELA COSTA GUSMAO em 08/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 00:57

Juntada de Petição de petição

11/01/2018, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica

18/12/2017, 10:08

Documentos

Despacho

•09/11/2022, 11:19

Intimação de acórdão

•11/07/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marta Marcela Costa Gusmão Defensora Público: Elainne Alves do Rêgo Barros Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. A saúde, de acordo com a Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF); II. No caso sob análise, constata-se que houve indicação médica para a internação da requerente, por apresentar quadro de Síndrome Medular, com dor lombar se irradiando para os membros inferiores; III. A confirmação da sentença é medida que se impõe, pois é evidente o dever do requerido de promover a internação da paciente, sob pena de agravamento do seu estado de saúde; IV. Reexame conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA N° 0800736-07.2015.8.10.0001 Sessão Virtual: 28 de junho a 5 de julho de 2022 Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu e negou provimento a remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, 5 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARTA MARCELA COSTA GUSMAO em 08/02/2018 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica

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