Cumprimento de sentença 0802650-13.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802650-13.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Bradesco Cartões S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelada: Maria Edinalva da Conceição Silva Advogado: Almivar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA 6796) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo, com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do banco pelos danos experimentados pelo consumidor (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos; II. Tratando-se de responsabilidade objetiva, o fornecedor afasta o dever de reparar o dano somente se provar, sob seu ônus, a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal (art. 14, § 3°, I e II, do CDC), quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; III. No caso, não comprovada a entabulação de pacto e de autorização para que fossem efetuados os referidos descontos questionados, não há como reconhecer a regularidade dos serviços prestados pelo banco; IV. Ausente prova acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva solicitação, torna-se ilícita a cobrança da anuidade de cartão de crédito em sua conta corrente, o que impõe a devolução em dobro dos valores debitados, a ser apurada em liquidação da sentença; V. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0802650-13.2020.8.10.0040 Sessão Virtual: Início em 28.6.2022 e encerramento em 5.7.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, 5 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)