Procedimento Comum Cível 0800062-29.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800062-29.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 15:07

Realizado cálculo de custas

30/08/2022, 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

30/08/2022, 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/08/2022, 16:46

Juntada de termo

15/08/2022, 16:46

Juntada de despacho

05/08/2022, 12:16

Recebidos os autos

05/08/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Izidio Silva Lima Advogado: Phablo Rocha Souza (OAB/MA 13.088) Apelado: Residencial Açailândia Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogado: Antônio Lopes de Araújo Júnior (OAB/TO 543) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS DE 6%. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CONTRATO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. O fato de ser reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não permite concluir, automaticamente, pela abusividade das suas cláusulas, conforme entendimento da Súmula nº 381 do STJ; II. Embora o contrato firmado pelas partes seja de adesão, é possível verificar que a capitalização anual de juros de 6% (seis por cento) sobre as parcelas do financiamento fora acordada livremente, nos termos do art. 5º da Lei 9.514/1997, não havendo se falar em abusividade ou desconhecimento de tal encargo; III. A correção monetária pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM) se destina a recompor o poder aquisitivo do valor da moeda, que sofre em decorrência dos efeitos da inflação, o que não se revela ilegal. Precedentes do eg. STJ e do TJMA; VI. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800062-29.2016.8.10.0022 Sessão Virtual: 28 de junho a 5 de julho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, 5 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

12/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/10/2017, 14:59

Juntada de Certidão

21/09/2017, 17:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA RANGEL em 06/09/2017 23:59:59.

07/09/2017, 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA RANGEL em 06/09/2017 23:59:59.

07/09/2017, 01:08

Decorrido prazo de PHABLO ROCHA SOUZA em 04/09/2017 23:59:59.

05/09/2017, 00:13

Juntada de Petição de contra-razões

18/08/2017, 10:55

Publicado Intimação em 16/08/2017.

17/08/2017, 00:12

Documentos

Acórdão (expediente)

•11/07/2022, 13:35

Acórdão

•11/07/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Izidio Silva Lima Advogado: Phablo Rocha Souza (OAB/MA 13.088) Apelado: Residencial Açailândia Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogado: Antônio Lopes de Araújo Júnior (OAB/TO 543) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS DE 6%. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CONTRATO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. O fato de ser reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não permite concluir, automaticamente, pela abusividade das suas cláusulas, conforme entendimento da Súmula nº 381 do STJ; II. Embora o contrato firmado pelas partes seja de adesão, é possível verificar que a capitalização anual de juros de 6% (seis por cento) sobre as parcelas do financiamento fora acordada livremente, nos termos do art. 5º da Lei 9.514/1997, não havendo se falar em abusividade ou desconhecimento de tal encargo; III. A correção monetária pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM) se destina a recompor o poder aquisitivo do valor da moeda, que sofre em decorrência dos efeitos da inflação, o que não se revela ilegal. Precedentes do eg. STJ e do TJMA; VI. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800062-29.2016.8.10.0022 Sessão Virtual: 28 de junho a 5 de julho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, 5 de julho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA RANGEL em 06/09/2017 23:59:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA RANGEL em 06/09/2017 23:59:59.

Decorrido prazo de PHABLO ROCHA SOUZA em 04/09/2017 23:59:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 16/08/2017.

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