—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ MA Advogado(s) do reclamante: CASSIO BARBOSA MACOLA (OAB 48798-DF) Requerido: JOSE MARTINS JORGE NETO SENTENÇA I – Relatório Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801770-30.2020.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GRAJAÚ MA, em desfavor de JOSE MARTINS JORGE NETO, todos qualificados nos autos, com o objetivo de obter o pagamento de um título fiscal. Intimado para se manifestar, o Exequente permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Analisando a ocorrência do óbito do Executado aliado à ausência de indicação de bens penhoráveis pela Exequente, esta se mostra carecedora de ação, por falta superveniente de interesse processual, devido à ausência de qualquer utilidade no prosseguimento da presente demanda. Assim, na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou interesse processual". III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja interesse de agir. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Grajaú/MA, 31 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú