Execução Fiscal 0801787-66.2020.8.10.0037 - TJMA

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 14/10/2022

29/03/2023, 13:41

Decorrido prazo de CASSIO BARBOSA MACOLA em 14/10/2022 23:59.

08/01/2023, 00:59

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ MA Advogado(s) do reclamante: CASSIO BARBOSA MACOLA (OAB 48798-DF) Requerido: ISR CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801787-66.2020.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por MUNICÍPIO DE GRAJAÚ MA, em face de ISR CONSTRUCOES LTDA - EPP. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão retro. Os autos vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. Após analisar detidamente os autos, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Isso porque vejo nos autos que a parte autora, embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo declinado, tampouco apresentou qualquer justificativa, o que impossibilita o regular andamento do feito. Como se sabe, o processo é regido por normas de Direito Público e tem por finalidade trazer a paz social, não estando à disposição das partes gerirem de acordo com seus interesses particulares e contra os interesses da Administração da Justiça. Admitir-se a tese da perpetuação da tramitação processual seria uma forma de fomentar a instauração de insegurança jurídica, visto que a parte interessada deve promover o impulsionamento do feito no momento oportuno. Vale ressaltar que esse cenário reflete a ausência de interesse processual, condição da ação indispensável para o andamento da pretensão jurisdicional, o que redunda na extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse particular, estabelece o art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, que o processo será extinto quando faltar ao autor interesse processual. Diante desse cenário, o caminho de rigor é a extinção do processo sem apreciação do mérito, em razão da sua superveniente falta de interesse processual. Ao teor do exposto, diante da falta de interesse processual, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Grajaú (MA), 18 de agosto de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 15:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/09/2022, 11:54

Conclusos para decisão

07/09/2022, 19:49

Decorrido prazo de CASSIO BARBOSA MACOLA em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 08:31

Publicado Intimação em 13/07/2022.

15/07/2022, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

15/07/2022, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ MA Advogado(s) do reclamante: CASSIO BARBOSA MACOLA (OAB 48798-DF) Requerido(a): ISR CONSTRUCOES LTDA - EPP DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801787-66.2020.8.10.0037 Indefiro o pedido retro, considerando ser atribuição do exequente a indicação do endereço correto do executado. Ademais, não cabe ao Juiz diligenciar pela parte, visto que o art. 438, do CPC, consagra apenas a atividade judicial complementar (e não substitutiva), nas hipóteses em que a parte comprovar a impossibilidade de obtenção pessoalmente das informações pretendidas. Indique a exequente, em finais 10 (dez) dias, o endereço correto do executado, sob pena de extinção. Intime-se. Grajaú (MA), 7 de julho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 16:54

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:30

Juntada de Certidão

06/05/2022, 13:30

Juntada de petição

20/01/2022, 14:31

Juntada de Certidão

07/12/2021, 09:09

Juntada de petição

02/12/2021, 17:39

Juntada de Certidão

30/11/2021, 14:39

Juntada de Certidão

05/10/2021, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2021, 15:52

Juntada de petição

30/06/2021, 13:44

Juntada de diligência

28/04/2021, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2021, 09:14

Expedição de Mandado.

19/04/2021, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 10:32

Conclusos para despacho

18/08/2020, 08:31

Distribuído por sorteio

31/07/2020, 14:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2022

Decorrido prazo de CASSIO BARBOSA MACOLA em 14/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CASSIO BARBOSA MACOLA em 27/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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