Cumprimento de sentença 0800768-34.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800768-34.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: CIDJANIA MARTINS ALVES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA - MA8205-A, FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA - MA7158-A RELATORA: Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 14 de novembro de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse em acompanhar o julgamento dos embargos que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. Registra-se, ainda, que não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conforme artigo 25 da Resolução-GP n.º 51/2013. As petições ou cadastro no portal com pedido para acompanhar o julgamento dos embargos de declaração ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800768-34.2019.8.10.0207

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDA: CIDJANIA MARTINS ALVES ADVOGADOS DO(A) RECORRIDA: FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA - MA8205-A, FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA - MA7158-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 1031/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEITURA DO MEDIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inicial. A parte autora narra equívoco da empresa no registro do consumo dos meses das competências de agosto e setembro de 2016. Argumenta que pelo histórico de consumo é possível comprovar o tamanho do erro com relação aos valores das faturas. Informa que teve o fornecimento de energia suspenso em razão das cobranças indevidas e se encontra há dois anos sem energia elétrica. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a ré a pagar o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. A parte recorrente Equatorial Maranhão requer a reforma da sentença e argumenta que após buscas minuciosas aos sistemas da concessionaria ré, não foi localizada nenhuma ordem de corte para a conta contrato. Informa que os débitos sequer encontram-se vinculados ao CPF do Recorrido, mas sim a Senhora Zuila Costa Assunção, a qual atualmente é a titular da conta contrato e encontra-se utilizando energia na residência. Explica que no período correspondente a 01/2016 a 07/2016 ocasionou faturamento apenas pelo mínimo da fase com cobrança a menor (impedimento de leitura), assim, em 08/2016 e 09/2016 foi possível coletar a leitura e identificado o acúmulo de consumo sendo cobrado também o consumo mensal. Justifica que é perfeitamente legal a cobrança dos valores não recebidos, conforme expressamente previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL. 4. Julgamento. Da análise detida dos fatos resta devidamente caracterizada a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia, haja vista que toda problemática foi iniciada pelos funcionários da própria empresa recorrente que não efetuaram a coleta da leitura no medidor. Embora a empresa alegue que não foi possível coletar a leitura ou ocorreu impedimento de leitura, o documento juntado pela recorrente na contestação consta que o motivo do impedimento foi: “[…] pois a tampa da caixa do medidor estava suja” (Evento ID n.º 17635588, pág. 3). Na Resolução Normativa ANEEL Nº 414 DE 09/09/2010 consta capítulo da medição do faturamento e o Artigo 73, §3º, dispõe: “Fica a critério de distribuidora escolher os medidores, padrões de aferição e demais equipamentos de medição que julgar necessária, assim como sua substituição ou reprogramação, quando considera conveniente ou necessária, observados os critérios estabelecidos na legislação metrológica aplicáveis e cada equipamento.” Portanto, a instalação e localização do aparelho medidor, bem como sua manutenção e aferição, são tarefas de responsabilidade da distribuidora de energia, que não efetuou as leituras, por conta de suma situação esdrúxula de que a tampa estava suja. Neste caso, entendo que o acúmulo de consumo gerado na unidade conta contrato, a exorbitância dos valores das faturas para pagamento único, o corte em razão dos débitos, e a privação do serviço de energia, decorreu da falha na prestação de serviços da empresa recorrente. A Equatorial Maranhão, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente, conforme dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como o art. 14 da lei consumerista, sendo sua responsabilidade afastada somente mediante a comprovação de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Quanto ao dano moral, no caso vertente tenho que as circunstâncias revelam que a situação extrapolou o plano do mero dissabor, o que gera um inegável abalo moral diante do descaso da concessionária de energia com o consumidor, mormente por se tratar de serviço essencial. Em relação ao valor, cumpre recordar que o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, observa-se que não é razoável a parte autora ter ficado dois anos sem energia elétrica, conforme relatado, além disso, houve mudança na titularidade da conta contrato. À luz de tais parâmetros e das circunstâncias do caso concreto, entendo que o quantum arbitrado pelo Juiz a quo comporta redução para o valor de R$ 5.000,00, valor mais condizente com os parâmetros acima elencados e com o patamar adotado pela composição atual desse Colegiado. 5. Recurso conhecido e provido em parte, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, pois cancelado o enunciado 158 do FONAJE. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 15 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800768-34.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CIDJANIA MARTINS ALVES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA - MA8205-A, FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA - MA7158-A RECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA DESPACHO O presente processo que será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 08 de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800768-34.2019.8.10.0207

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de CIDJANIA MARTINS ALVES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIDJANIA MARTINS ALVES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIDJANIA MARTINS ALVES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 21/09/2023 23:59.

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