Procedimento Comum Cível 0822851-46.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822851-46.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822851-46.2020.8.10.0001. AUTOR: JOSIANE CAVALCANTE DE MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA LIMINAR, ajuizada por JOSIANE CAVALCANTE DE MORAES em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Assevera a requerente que é servidora efetiva, professora de língua portuguesa, desempenhando cargo na rede estadual de ensino do Maranhão, tomando posse em 04 de abril de 2016, sendo lotada na URE Rosário, no Município de Humberto de Campos. Pleiteia a sua remoção, em razão de seus pais, sobretudo sua mãe, idosos, necessitarem de cuidados pessoais desta (dependência física e psicológica), que, sendo filha única, é a única pessoa que pode efetivamente garanti-los. Conta que, conforme laudos médicos anexos (docs), a mãe da autora possui histórico de doenças de cunho psíquico, como transtornos de ansiedade (CID F419) e transtorno afetivo bipolar (CID F316), o que evidencia a necessidade de acompanhamento e de suporte familiar pela filha. Ainda, seu genitor possui histórico de comorbidades cardíacas, já tendo sido submetido a cirurgia em razão de um infarto no miocárdio (CID I219), dessa forma, ambos necessitam dos seus cuidados. Pugna pela concessão de medida liminar pela sua imediata remoção da URE Rosário – em Humberto de Campos - MA – para a URE mais próxima de Teresina – PI, que é a URE Timon (composta por Matões, Parnarama, São Francisco do Maranhão e Timon), assim, requer preferencialmente, a remoção para Timon–MA e alternativamente para as demais cidades da URE Timon, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, b, da lei 8112/90. Com a inicial foram acostados os documentos. Contestação sob o ID. 37796024, alegando a ausência de laudo médico oficial do Estado. Decisão de ID. Num. 37799963, que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar ao ESTADO DO MARANHÃO proceda com a imediata remoção da requerente, do Município de Humberto de Campos/MA para o Município de Timon/MA, Município que constitui continuação urbana do município de Teresina/PI, local onde residem os seus pais. Petição de ID. Num. 40387771, informando que foram tomadas as providências para fins de cumprimento da liminar. Decisão de Agravo de Instrumento Nº 0801145-73.2021.8.10.0000, que suspendeu a tutela antecipada concedida (ID. Num. 40678216), porém tal decisão foi posteriormente revogada em razão da ocorrência de litispendência, conforme despacho de ID. Num. 41652075 - Pág. 2. Em relação ao Agravo de Instrumento nº 0817631-70.2020.8.10.0000, não foi recebida nenhuma comunicação de decisão suspensiva. Encaminhados os autos ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo, este disse não ser hipótese de intervenção (ID. Num. 53442869). Relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o cerne do presente processo diz respeito à possibilidade ou não de remover servidor público de um Município para outro, ante a problema de saúde de seus familiares. Observa-se que o Estatuto dos Servidores Estaduais, Lei 6.107/94, em seu art. 44, tão somente faz constar a definição do instituto da remoção, sem tecer sobre este maiores considerações, se não vejamos: Art. 44 – Remoção é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede. Entrementes, é impositivo que se estabeleça analogia entre o instituto da remoção constante no Estatuto dos Servidores Estaduais e aquele constante da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sob pena de dano ao direito subjetivo do requerente e em conformidade com expressa previsão da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que assim dispõe: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, bem como outros Tribunais: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO RESPECTIVO ESTATUTO. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA. I - A remoção por motivo de saúde do servidor, de seu cônjuge ou companheiro ou de dependente, apesar de não encontrar regulamentação expressa na Lei Estadual no 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Estaduais), é direito que pode ser exercido no serviço público estadual, por aplicação analógica da Lei no 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União). Precedente desta Corte (MS28.686/08). II - Preenchidos os requisitos legais e tendo em vista a proteção que a Constituição Federal confere ao direito à saúde e à unidade da família, deve ser deferida ao servidor a remoção por motivo de doença de seu cônjuge. III - Segurança concedida (fl. 81). Sem Embargos de Declaração. (STJ - REsp 1233201. Disponível em: <http://www.stj.jus.b>. Acesso em: 11.07.11) original sem grifos TRF1-0256327) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE MENOR IMPÚBERE. POSTERIOR PARECER FAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PERDA DE OBJETO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue. 2. Presumida a dependência do filho menor, e posteriormente juntado parecer médico oficial manifestando-se favoravelmente à remoção da servidora depois de devida avaliação dos documentos, não merece reforma a sentença que determina a remoção da servidora, independentemente do interesse público. 3. De uma leitura acurada do artigo 36 da Lei 8.112/90 não se vê, nem se é dado inferir, que a remoção por motivo de saúde de dependente, cônjuge ou companheiro somente contemple casos de manutenção da unidade familiar, mas não os casos em que o melhor tratamento da doença, conforme orientação de profissional médico habilitado, não infirmado pela junta médica oficial, exija a união dela. Se o legislador não restringiu o direito do servidor, não cabe ao Administrador fazê-lo. 4. Demais, em se tratando de situação fática consolidada, eis que a remoção ocorreu há aproximadamente 9 (nove) anos, em razão da decisão judicial, não é conveniente o seu desfazimento. Precedentes desta Corte (Corte Especial, MS 2008.01.00.009946-4/DF, Rel. Des. Federal Catão Alves, DJ 06.10.2008, p. 05; 1ª Turma, AC 1999.34.00.007915-4/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (convocado), DJ 20.03.2006, p. 25). 5. A questão concernente à perda superveniente de objeto é irrelevante, visto que a segurança, ora confirmada, garante a impetrante quanto aos efeitos desde a remoção por cumprimento da decisão judicial. 6. Apelação e remessa oficial as quais se nega provimento. (Apelação Cível nº 0000939-80.2007.4.01.3100/AP, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Wagner Mota Alves de Souza. j. 20.04.2016, unânime, e-DJF1 27.05.2016 A partir dessa premissa, passa-se à análise do artigo 36 da citada Lei nº 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). Conforme o disposto no parágrafo único, inc. III, alínea "b" do art. 36, o pleito de remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente não se sujeita à apreciação discricionária da Administração. A ausência de laudo médico pericial oficial não pode ser o único motivo a impedir a análise do pedido, quando outros elementos de prova forem apresentados nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DOENÇA CRÔNICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90 ANTE O SILÊNCIO DA LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I - Havendo omissão na legislação estadual quanto à remoção de servidor para tratamento de saúde, cabível a aplicação, por analogia, da legislação federal, com base no princípio constitucional da isonomia, e também pelo dever do Estado, igualmente ditado pela Constituição, de garantir a saúde de todos e a unidade familiar. II - Mostrase desnecessária a avaliação do servidor por Junta Médica Oficial, em razão da existência de elementos que comprovam o estado de saúde motivador da remoção. III - Comprovado nos autos que a servidora é portadora de doença crônica e que na localidade de sua lotação não existe tratamento especializado, possui a impetrante o direito líquido e certo à remoção para Comarca mais próxima da cidade em que possui, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e à vida. (TJMA. Órgão Especial. MS nº. 2.345/2014 /2013 - São Luís, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Data de julgamento: 27.08.14). MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. LAUDO ELABORADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NAÕ OBRIGATORIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE DOENÇA DA GENITORA. LAUDO MÉDICO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Preenchidos os pressupostos processuais para a impetração do writ, inclusive com prova pré-constituída que evidencia o direito líquido e certo da impetrante, não se há falar em inadequação da via eleita ou falta de interesse processual. Preliminares rejeitadas. II. O Laudo Médico apresentado, elaborado por profissional da saúde, foi suficiente para provar o estado de saúde da mãe da servidora, ficando assente ser ela portadora de Condições Crônicas, com limitações para realizar atividades da vida diária (AVD), prescindindo o caso de avaliação por uma Junta Médica Oficial. III. O conceito de dependente, nas hipóteses de remoção do servidor para acompanhamento em tratamento de saúde de dependente, dispensa o viés unicamente econômico, transcendendo para uma esfera mais humana e solidária. Devese, destarte, considerar os elementos que exigem a presença da família, especialmente dos filhos em caso de pais senis, para configurar a relação de dependência. IV. In casu, a gravidade da doença em si, o tratamento adequado para a manutenção da dignidade da mãe da servidora que necessita de auxílio constante para as atividades da vida diária, o sofrimento emocional, a fragilidade e a debilidade inerentes aos portadores de doenças incapacitantes, caracterizam, irrefragavelmente, o vínculo de dependência. V. "Remoção é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede". Inteligência do art. 44, da Lei Estadual nº 6.107/1994. VI. A remoção, por motivo de doença de dependente familiar, é direito subjetivo do servidor, independentemente da existência de interesse da Administração Pública, quando restar provado a enfermidade do dependente que exija o acompanhamento do familiar-servidor. VII. Ocorrendo conflito de interesses entre a Administração Pública e a entidade familiar, deve-se priorizar a proteção da família, mormente por ser dever dos filhos amparar os pais na velhice, valor este elevado à categoria de princípio constitucional. VIII. Mandado de Segurança concedido. (MS 0002286-44.2013.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, TJMA – Câmaras Cíveis Reunidas, DJE: 25/09/2013). Grifo nosso. Verifica-se dos documentos confeccionados por especialistas (ID. 34073952 - Págs. 1 - 9 e ID. Num. 34073949 - Pág. 4), o delicado estado de saúde dos seus genitores, que necessitam de atendimento médico especializado e acompanhamento da filha nos tratamentos e vigilância no ambiente doméstico. Cabe enfatizar que a médica psiquiátrica que subscreveu o relatório, atesta que a mãe da autora apresenta doença mental de natureza crônica há mais dde 12 anos, apresentando crises maníacas e/ou depressivas, que comprometem as suas funnções psíquicas superiores, incapacitando-a para permanecer sozinha, necessitando, portanto, de acompanhamento familiar e cuidadora. Registre-se que a autora comprovou ainda que seu irmão é falecido, portanto, é a única filha capaz de prestar assistência à sua genitora. Ainda que o relatório não tenha sido apresentado por médico de junta oficial, nada há que torne suas informações suscetíveis de desconfiança, sobretudo porque corroborada por outros documentos, como receituários médicos e declaração hospitalar que atesta ter a genitora feito acompanhamento em unidade de saúde do Estado do Piauí de 01/07/2008 a 08/02/2009. Por se tratar de estado crônico, não há perspectiva de cura, mas apenas de tratamento, logo, a remoção é a medida que se mostra mais adequada. Nesse sentido, a alegação da ré de que a autora poderia se valer de licenças médicas não é suficiente para obstar o deferimento da medida, pois em se tratando de situação duradoura, é melhor que a autora continue prestando seus serviços em localidade que lhe permita residir mais próximo da genitora, do que se afastar das funções, ainda que temporariamente. Assim, o pleito de remoção afigura-se legítimo, eis que os pais da autora necessitam de acompanhamento e tratamento médico e moram na cidade de Teresina/PI, município vizinho à cidade de Timon/MA. Compulsando a documentação carreada à exordial, verifico que a autora logrou êxito em comprovar suficientemente dentro dos limites deste juízo, que os seus pais necessitam de tratamento médico em outra localidade e ainda, do seu acompanhamento, enquanto filha. Por outro lado, sabe-se que as cidades do interior do Estado carecem de profissionais habilitados para bem prestar os cuidados médicos necessários aos pais da requerente, em especial nos casos de assistência psiquiátrica e cardiológica. Assim, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado expressamente previsto no artigo 196 da Constituição Federal, bem como, a unidade familiar, entendo que perfeitamente possível a concessão do direito ora invocado, vez que os documentos acostado aos autos, assinado pelos médico dos pais da requerente informa a existência de enfermidade grave, necessitando, pois, de acompanhamento médico e cuidados. No que concerne à tutela de urgência antecipatória já concedida, confirmo a supracitada decisão, em todos os seus termos, haja vista que restaram demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro restou cristalino através do comprometimento da saúde dos pais da requerente, os quais tem o direito à vida e à saúde assegurado pela norma constitucional. O último está alicerçado na ausência do tratamento dos seus genitores em sua localidade, o que poderia ocasionar danos irreversíveis. Ademais, a autora já foi removida, em cumprimento à referida decisão, desde 2020, sendo certo que o Agravo de Instrumento nº 0817631-70.2020 não teve seu pedido de efeito suspensivo apreciado, sendo certo que ainda não foi apreciado em seu mérito, estando conclusos à Relatora desde abril de 2021. Outrossim, em observância às principais jurisprudências do país, verifica-se a necessidade de confirmação da tutela antecipada, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O deferimento e cumprimento da liminar anteriormente concedida, não acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. 2. Uma vez cumprida a medida liminar, necessário sua confirmação por sentença, uma vez que somente por provimento de mérito faz coisa julgada formal e material, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Sentença anulada. (TJ-AM 06061478020158040001 AM 0606147-80.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/08/2017, Terceira Câmara Cível) E ainda: O cumprimento de decisão que antecipa tutela não implica perda superveniente do objeto, tampouco na falta de interesse de agir. Deferida a antecipação de tutela para a realização de cirurgia em paciente da rede pública hospitalar, foi proferida sentença que tornou definitiva a liminar e extinguiu o feito sob o fundamento de perda superveniente do objeto e falta de interesse jurídico na demanda em razão da realização da cirurgia. Os Desembargadores cassaram a sentença. O Relator ressaltou que a autora necessitou ingressar em juízo para a satisfação de sua pretensão e que a cirurgia somente foi realizada devido à concessão da antecipação de tutela. A Turma firmou o entendimento segundo o qual o cumprimento da decisão antecipatória não implica perda superveniente do objeto, pois se trata de decisão provisória sempre dependente de confirmação definitiva sobre a situação litigiosa. Acórdão nº 81378, 20120111640157APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 28/08/2014. Pág.: 86 Nesse sentido, faz-se imprescindível que a tutela antecipada deferida no curso do processo, seja confirmada em sede de sentença, haja vista que, somente por meio da resolução de mérito, o processo faria coisa julgada formal e material. Dessa forma, confirmo a decisão que acolheu o Pedido de Tutela Antecipada, a qual já fora cumprida integralmente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para determinar que o Estado do Maranhão, confirmando a decisão que deferiu a tutela antecipatória, promova definitivamente a remoção da autora de Humberto de Campos para Timon, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil. Em não havendo recursos, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública

12/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSIANE CAVALCANTE DE MORAES em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(21)