Procedimento Comum Cível 0802163-16.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802163-16.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOCILENE DE JESUS PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: JOCILENE DE JESUS PEREIRA GONCALVES, através de seu advogado, Dr: CHRISANE OLIVEIRA BARROS - MA6183 FINALIDADE: Intimar as partes, para, para, em cinco dias, pedirem ajustes ou solicitarem esclarecimentos, sob pena de preclusão, bem como tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Vistos, etc. Saneamento e Organização do Processo Intimação - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Penalidades, Execução Contratual] Nº 0802163-16.2020.8.10.0049 Trata-se de ação de cobrança de aluguéis decorrentes de contrato de locação firmado entre as partes no período de Novembro de 2013 a Julho de 2019. O réu contestou e aduziu questão processual atinente a inépcia da inicial porque, no seu entender, a autora não fez juntar os contratos de locação e nem demonstrativo de cálculo, estes enquanto documentos essenciais. Neste particular penso que tais questões processuais não procedem de modo a coarctar o prosseguimento válido e regular do feito rumo a decisão de mérito, visto que os documentos e os cálculos juntados com a inicial se mostram suficientes a validar o prosseguimento do feito. Preliminar rejeita. A questão de fato a ser comprovada e sob a qual recairá atividade probatória é saber se foi firmado contrato de locação de imóvel entre as partes, a data em que se iniciou e findou a locação entre as partes, e qual o valor mensal,e se houve reajuste anual sucessivo do valor mensal dos aluguéis ao longo dos anos, até seu término. Os meios de prova serão o depoimento pessoal, testemunhal e, sobretudo, a documental. A distribuição do ônus da prova será feito na forma pragmática prevista nos incisos I e II do CPC., ou seja, a autora provará que firmou contrato de locação e que o réu está em débito para com o valor dos aluguéis cobrados nesta ação. Por outro lado, o réu provará que não existe contrato de locação entre as partes e que, mesmo existindo, nada deve a autora e, se deve, é valor diverso a ser comprovado. A questão de direito relevante é definir a existência ou não de locação, se existem débitos pendentes, e qual o valor efetivamente devido. Agende-se audiência para depoimento pessoal das partes, e das testemunhas que acaso venham a ser arroladas. As partes terão o prazo de quinze dias para arrolar testemunhas. Ficam intimadas as partes para, em cinco dias, pedirem ajustes ou solicitarem esclarecimentos, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA., data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz titular da 1ª Vara”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 11 de Julho de 2022. Resp: 122085

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOCILENE DE JESUS PEREIRA GONCALVES em 06/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)