Execução Fiscal 0840833-78.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0840833-78.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procurador do Estado: João Batista de Oliveira Filho Apelado: MJD Comércio e Representação Ltda. - EPP Advogado: Marcelo Ribeiro Mendes (OAB/MA 7.928) Procuradora de Justiça: Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Acórdão n.º ______________ EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA CDA. PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal da Fazenda Pública Estadual reside na alegação de inadmissibilidade da Exceção de pré-executividade, na presunção de certeza e de liquidez das Certidões de Dívida Ativa e na impossibilidade de condenação do Ente público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Exceção de pré-executividade. 2. Existe nos autos do processo em epígrafe prova pré-constituída robusta, de modo que dispensa-se a necessária dilação. Súmula nº 393/STJ. 3. À época da autuação, relativa ao ano de 2016, a empresa apelada era optante do Regime Tributário do Simples Nacional, de modo que a cobrança de ICMS referente ao citado período não pode prosperar. 4. “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade” - STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. DECISÃO (Acórdão): Acórdão (expediente) - Sessão virtual com início em 28/06/2022 às 15:00:00 e fim em 05/07/2022 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL nº 0840833-78.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 28/06/2022 às 15:00:00 e fim em 05/07/2022 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO MENDES em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de termo

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(22)