Procedimento Comum Cível 0800808-05.2019.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800808-05.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO COSTA DE SOUSA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 17355-MA), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 13215-PI). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado: Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA). SENTENÇA MARCELO COSTA DE SOUSA intentou AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos qualificados nos autos, alegando que sofreu acidente automobilístico, e que faz jus à verba indenizatória do referido seguro. Com a inicial vieram os documentos. A parte requerida apresentou contestação e documentos, não tendo a parte autora se insurgido contra os mesmos. Após, as partes requereram designação de perícia médica. Laudo Pericial em Id. 37318605. É o sucinto relatório. Decido. Adentrando na preliminar de Ausência de Comprovante de Residência em nome do autor, entendo não comprometer a análise do mérito da demanda, tendo em vista que a preliminar alegada caminha em oposição ao entendimento jurisprudencial, conforme o teor da súmula 540 do STJ. Isso porque, o acidente automotivo ocorreu neste Município de Joselândia, conforme informado na inicial, sendo a ação manejada no foro desta municipalidade. Vejamos o teor da súmula: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. Por este motivo, afasto tal preliminar. O fato da parte autora não ter juntado aos autos documento de primeiro atendimento médico e CRV, não inviabiliza o prosseguimento do feito, mesmo porque, o nexo causal entre o alegado sinistro e as lesões sofridas pelo autor podem ser demonstrado por outras provas, o que será apreciado no mérito. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. No caso versado, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800808-05.2019.8.10.0146 trata-se de ação de reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de suposta invalidez permanente causada em acidente de trânsito. Passo, então, a enfrentar as questões necessárias ao julgamento da lide. Do mérito In casu, embora o Lado de Exame de Corpo de Delito (Id. 37318605) aponte que a lesão “resultou em comprometimento de membro em 20% (perda de 2 pododáctilos de pé esquerdo), debilidade de marcha em 20% e deformidade permanente”, não há comprovação de que tal debilidade foi causada por acidente, conforme narrado na inicial. Os documentos acostados aos autos apostam divergência quanto à data do sinistro, pelo que se faz necessário investigar se houve, na espécie, o nexo causal necessário para que fosse aplicada a proteção oferecida pela Lei do DPVAT. Tem-se que os dispositivos da Lei nº 6.194/74 não podem ser invocados sem que haja demonstração inequívoca de que os danos foram causados por veículo ou por sua carga. Nesse sentido o art. 2º, alínea "l" da Lei 6.194/74: "l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não." No caso dos autos, embora citado na peça inaugural, não consta anexados aos autos o boletim de ocorrência. De igual forma, o relatório médico de Id. 24903267, sequer constam informações como datas, CRM dos médicos que elaboraram o atendimento a parte autora. Ressalta-se que nem na inicial consta a data do suposto acidente sofrido. Nesse ponto, cumpre destacar que a prova do fato constitutivo, nos termos do art. 373, I, do NCPC, compete ao autor, sendo que, neste caso, a seguradora não tem meios de comprovar que o acidente não ocorreu como exposto na vestibular ou decorreu de forma diversa, tratando-se de prova de fato negativo, o que é impossível de se comprovar. Por conseguinte, a falta de provas concretas de que o acidente automobilístico realmente ocorreu e que levou à invalidez do demandante inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização pleiteada. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A falta de provas concretas de que o acidente automobilístico realmente ocorreu e que levou à invalidez do autor, inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização pleiteada. (TJMG - Apelação Cível 1.0520.11.003494-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/0016, publicação da súmula em 07/12/2016) APELAÇÃO. SEGUROS. DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A prova constante dos autos não autoriza o pagamento da indenização em razão da inexistência de nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e a invalidez permanente. Dessa forma, inviável a determinação de pagamento de qualquer quantia, considerando que o demandante não cumpriu o ônus que lhe cabia de comprovar que o acidente, o qual resultou em invalidez permanente, foi decorrente de acidente envolvendo veículo automotor. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70071146062, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 15/12/2016) Diante disso, não tendo sido produzidas provas suficientes de que a invalidez do autor tenha resultado de um acidente automobilístico decorrente do acidente automobilístico, não há que se falar em pagamento da indenização pretendida. III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO O PEDIDO INICIAL, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 35), nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo, com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)