Cumprimento de sentença 0800364-35.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800364-35.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NATAL LIMA LOPES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: IDVAM MIRANDA DE SOUSA (OAB 11163-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800364-35.2020.8.10.0146 Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais e materiais movida por Natal Lima Lopes em desfavor de Banco Bradesco S/A. Alega em sua inicial, ter firmado contrato de financiamento de veículo, afirma ter sido surpreendido com cobrança referente a Registro de Veículo, que fora incluído indevidamente em contrato. Requer seja declarada a nulidade da cobrança, indenização por danos morais e repetição de indébito. Contestação de Id. 40090471, em que alega o Banco Requerido ter agido no exercício regular de seu direito, não existindo dano a ser indenizado. Réplica de Id. 43123112, em que a parte Autora reitera os termos da inicial. Instados sobre produção de novas provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que restaram preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Inexistindo preliminares, ingresso no exame do mérito. No mérito, observo que nos autos inexistem provas documentais juntadas aos autos a corroborar com as afirmações contidas na inicial. Desta forma, a parte requerente não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido, consta no art. 373, inciso I do NCPC que cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso em epígrafe, fácil perceber, pelo contrato juntado pelo autor em Id. 33389185 houve autorização na cobrança do Registro de veículo. Veja-se que o documento traz referida cobrança. Ademais, não é possível concluir, com a leitura da inicial, vez que não consta na peça inaugural de forma clara como se deu tal cobrança Nesse sentido, apesar de requerer nulidade da cobrança e repetição de indébito, deixou a parte autora de instruir o feito com as provas necessárias para o deferimento do pleito. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida, de acordo com a Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss. do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)