Cumprimento de sentença 0800487-50.2020.8.10.0011 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800487-50.2020.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CLARO S.A ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA - OAB/PA nº 16.538-A RECORRIDA: ANA TEODORA COELHO MENDES ADVOGADO: FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - OAB/MA nº 5.327 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.232/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO – EXECUTADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DETERMINADO – MULTA COMINATÓRIA EM VALOR RAZOÁVEL QUANDO CONTRASTADA COM A OBRIGAÇÃO DETERMINADA E O PODERIO FINANCEIRO DA EXECUTADA – VALOR ELEVADO QUE RESULTOU UNICAMENTE DA INÉRCIA DA FORNECEDORA EM CUMPRIR COM O MANDAMENTO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2022. RECURSO Nº: 0800487-50.2020.8.10.0011 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte executada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, com exclusão da importância devida a título de multa cominatória. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 19 de setembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a recorrente, em síntese, a inexistência de preclusão acerca da discussão quanto à razoabilidade do valor arbitrado a título de multa cominatória, cuja matéria pode ser revista de ofício pelo magistrado. Aduz que o valor arbitrado não é adequado, tampouco proporcional, porquanto é muito superior à obrigação principal pretendida. Esclarece que as astreintes têm função inibitória, e visam estimular o intimado ao cumprimento de determinada obrigação. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a multa cominatória ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor respectivo. Primeiramente, é necessário pontuar que a multa coercitiva, também chamada de astreintes, é a prévia imposição do dever de pagar, periodicamente, determinada quantia em razão do descumprimento de um comando emanado do Juízo. É prévia porque sua fixação deve se dar anteriormente ao momento em que a ordem deva ser cumprida, ou seja, o sujeito passivo da obrigação deve ser previamente cientificado de que, se não a cumprir no prazo assinalado, incorrerá na multa. A multa tem, portanto, caráter preventivo e punitivo, atuando como mecanismo psicológico de pressão sobre a vontade do destinatário da ordem. Deve, ainda, ser periódica, o que significa que seu valor aumenta à medida que o tempo transcorre sem que a ordem seja cumprida. Assim, mantém-se o seu poder de coerção até o efetivo cumprimento da obrigação. Cuida-se, portanto, de um meio indireto de execução, também chamado de "execução por coerção indireta". A incidência de multa diária deve se limitar ao que plenamente determinado na decisão ou sentença que se vale de tal meio de coerção, e não pode configurar enriquecimento indevido da parte a quem é destinada. Tanto que o §1º art. 537 do CPC faculta ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Embora não esteja preclusa, não vislumbro fundamentos para afastar ou minorar o valor atribuído às astreintes. O Juízo de origem fixou inicialmente a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a cada dia de descumprimento, após o prazo assinalado para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da linha telefônica da demandante, conforme ID 9204436, tendo sido a recorrente citada/intimada desta decisão em 21/09/2020 (ID 9204440). Ocorre que, diante da sucessiva omissão da parte requerida em cumprir com a obrigação e após pedido da requerente, houve majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme ID 9204443, oportunidade que a magistrada a quo concedeu o prazo de 48h para o cumprimento da liminar, e em caso de descumprimento majorou desde logo o valor da multa para a quantia citada, tendo sido a recorrente intimada desta decisão em 09/10/2020 (ID 9204446). Contudo, ainda com o aumento, a fornecedora apenas comprovou o cumprimento da liminar no dia 28/10/2020, em sede de contestação, quando juntou tela do seu sistema interno informando que o serviço estava conectado e as cobranças indevidas canceladas, conforme ID 9204450 - Pág. 3, fato confirmado pela autora em seus Embargos de Declaração constante no ID 9204456. Assim, conclui-se que incidiu em multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo período de 21 (vinte e um) dias contados de 21/09/20 a 11/10/20, e em multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais pelo período de 16 (dezesseis) dias, contados de 12/10/20 a 27/10/20, o que, por si só, totaliza a quantia de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Portanto, o valor da multa arbitrada R$ 25.000,00 se mostra razoável quando contrastado com a obrigação a ser cumprida, inclusive é inferior ao valor real devido (R$ 26.500,00), assim como com o poderio financeiro do recorrente, uma das maiores operadoras de telefonia do país. Se o valor final pago atingiu um patamar expressivo, tal se deu unicamente em razão da sua inércia em cumprir com a sua obrigação. Ressalte-se que o valor arbitrado pela magistrada na sentença impugnada, está de acordo com os cálculos realizados pelo Juízo de origem, conforme Certidão de ID 16890749, inclusive, já fora deduzido do montante devido, o valor de R$ 5.115,47 (cinco mil, cento e quinze reais e quarenta e sete centavos), pago pela recorrente, ora executada. Dessarte, não considero viável o argumento da falta de razoabilidade do valor das astreintes ou do enriquecimento ilícito quando a própria requerida comprovou o cumprimento da liminar apenas em 28/10/2020, após a majoração da multa, mesmo tendo sido devidamente intimada das duas decisões. Na verdade, é até contraditório, eis que se não houve o cumprimento no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, mesmo após majoração, é porque o valor atribuído não se mostrou suficiente a atingir o objetivo pretendido no prazo razoável. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, com exclusão da importância devida a título de multa cominatória. Conforme a jurisprudência do STJ, "as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios'' (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.879/PI, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que impede o arbitramento de verba honorária sucumbencial sobre a parcela das astreintes afastada em segunda instância. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(33)