Cumprimento de sentença 0802955-04.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802955-04.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LURDENE SANTOS PEREIRA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: LURDENE SANTOS PEREIRA FERREIRA, através de seu advogado, DRA DARCI COSTA FRAZAO OAB - MA3667-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Lurdene Santos Pereira Ferreira, em face do Município de Paço do Lumiar, objetivando o recebimento de quantia referente à condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, já transitada em julgado. Em impugnação ao cumprimento, o Município alega erro no pedido de cumprimento de sentença em razão da inobservância do disposto no art. 534 do CPC. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Relatados. Decido. Alega o impugnante que a parte impugnada não observou o disposto no art. 534 do CPC, uma vez que não teria apontado o principal, juros, correção monetária, índices e base de cálculo, além dos marcos inicial e final dos juros e correção monetária, de modo discriminado e analítico, a possibilitar o controle dos dados pelo executado. Em que pesem os argumentos do impugnante, tem-se que a inicial observou o disposto no art. 534 do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme se observa da própria exordial, o qual contém as informações alegadamente não constante dos autos a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa, razão pela qual não acolho a impugnação, nesse ponto. Diante disso, pelos fundamentos acima explanados, NÃO CONHEÇO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Paço do Lumiar, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 4.465,67, além dos honorários da fase de conhecimento, no valor de R$ 669,85. Condeno o executado ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor da execução, o que corresponde a R$ 513,55, pois a Fazenda apresentou impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Sem custas e multa de 10%, pois o sucumbente é a fazenda (art. 534, §2º, do CPC). Desta decisão, intimem-se as partes. Caso não haja recurso, determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado. Em seguida, após o trânsito em julgado do decisum, determino que sejam formalizadas as Requisições de Pequeno Valor – RPV em favor do(a) exequente e de seu advogado, esta no valor dos somatório dos honorários da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, a serem encaminhadas ao Município de Paço do Lumiar para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, §3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do CPC e art. 634, §2º, inciso II, do Novo Regimento Interno do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 11 de Julho de 2022. Resp: 122085 Intimação - [Correção Monetária] Nº 0802955-04.2019.8.10.0049

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)