Procedimento do Juizado Especial Cível 0000856-70.2014.8.10.0146 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000856-70.2014.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS CESAR OLIVEIRA DE SOUSA e outros (2). Advogado: Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA (OAB 9182-PI), MICHELLE PEREIRA SAMPAIO (OAB 9749-PI). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Advogado: Advogado(s) do reclamado: SAMARA CARVALHO SOUZA (OAB 5582-MA), VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB 11791-MA). DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0000856-70.2014.8.10.0146 Trata-se de embargos à execução opostos por Carlos César de Sousa e Maria Luzanira dos Santos em face do Município de São José dos Basílios. Em síntese, alegam os embargantes, em resumo, ser a execução nula diante do título judicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Eis a síntese do pedido. Decido. Vejo que a pretensão dos embargantes não merece acolhida. Senão, vejamos. Conforme o art. 786, Novo CPC, a execução deve recair sobre uma obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em um título executivo. E conforme seu parágrafo único, a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Bem como, resta preconizado no art. 509, § 2º do Código de Processo Civil. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. E ainda, conforme disposto no art. 491, incisos I e II do CPC, a sentença será líquida: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: Somente sendo ilíquida quando: Art. 491. (...) I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. Forçoso destacar, ainda, que o referido decisum não pode ser considerado ilíquido já que quantia devida é aferível por cálculos aritméticos em razão da existência de todos os elementos necessários à sua mensuração (tais como os parâmetros de atualização e o respectivo marco prescricional). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução ter seu curso normal até seus ulteriores termos. Ato contínuo, passo a analisar, a expedição de precatório. Verifica-se que após decisão de Id. 32131097 a parte executada, Município de São José dos Basílios, devidamente intimada, quedou-se inerte. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos de Id. 44258577, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Assim sendo, expeça-se ofício requisitório de precatório ao TJ/MA, visando-se ao pagamento do exequente, em relação ao valor do débito apurado ao Id. 44258577, conforme art. 535, § 3º, inciso I, c/c o art. 910, §§ 1º e 3º, todos do NCPC. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do exequente, Francisco Guiuberto Barbosa. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

12/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS em 05/06/2024 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WASHINGTON CARLOS DE SOUSA LIMA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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