Agravo de Instrumento 0812503-98.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0812503-98.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Maria Ivete de Sousa Gusmão Advogados: Ana Valéria Sodré, OAB/MA n.º 4856, Gilson Ramalho de Lima, OAB/MA n.º 4871, Judson Lopes Silva, OAB/MA n.º 4844, Fábio Roquette, n.º 4953 – A Agravantes: Adalberto Francisco de Souza, Josmar Francisco de Souza, Gilmar Francisco de Souza, Josaete Francisco de Souza, Maria Zélia Francisco de Souza, Enny Kelly Ferreira Francisco Lima, Gilberto Glauber Francisco Ferreira, Anne Kilvya Francisco Ferreira dos Santos; Advogados: Everson Gomes Cavalcanti, OAB/MA n.° 5712-A, Kalleu Cardoso dos Santos, OAB/MA n.° 10.841 Agravado: Maurício Portela Francisco de Sousa Advogado: Dr. Edson Gomes Martins da Costa, OAB MA 8967-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812503-98.2022.8.10.0000 – PRESIDENTE DUTRA Vistos, etc. Maria Ivete de Sousa Gusmão, Adalberto Francisco de Souza, Josmar Francisco de Souza, Gilmar Francisco de Souza, Josaete Francisco de Souza, Maria Zélia Francisco de Souza, Enny Kelly Ferreira Francisco Lima, Gilberto Glauber Francisco Ferreira, Anne Kilvya Francisco Ferreira dos Santos, devidamente qualificados, interpuseram o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando a modificar decisão exarada pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (nos autos da ação Inventário nº 0800474-82.2021.8.10.0054,em face de Maurício Portela Francisco de Sousa, ora agravado), que exercendo o juízo de retratação deferiu, em parte, a revogação da decisão anterior, para fazer cessar o bloqueio do patrimônio e contas bancárias pertencentes exclusivamente a Maurício Portela Francisco de Sousa Nas razões recursais, após relato da lide aduz a ausência de motivação de fundamentação correta no decisum ora impugnado, uma vez que a revogação da determinação acautelatória cujos fundamentos restaram exaustivamente apontados na primeira decisão juízo a quo foi confirmada pela decisão desse relator ( Agravo de instrumento nº 0820928-51.2021.8.10.0000), fora revogada argumento de que, ante a abertura do incidente de remoção da Inventariante (genitora do Agravado), poderia retardar o andamento processual, e, consequentemente às restrições impostas ao agravado poderiam se estender indefinidamente, porém, ao contrário, aponta que a demora processual para instrução do processo de inventario se dá em virtude da desídia da Inventariante, genitora do agravado. Diz ainda que há eminente risco de dilapidação patrimonial de forma irreversível, ante o irrazoável atraso no andamento do Inventário, assim como se permanecer os efeitos da decisão de retratação, ora guerreada, todos os bens do de cujus se encontram de posse do agravado, havendo práticas atentatórias realizadas por ele, com intuito notoriamente fraudulento, de ocultação patrimonial e temeridade de prática ou omissão nos atos processuais. Acreditando presentes os requisitos autorizadores do pleito liminar, o agravante pugna pelo deferimento do efeito suspensivo em desfavor da decisão agravada, para determinar a restauração e imediata eficácia e efeitos a determinação judicial proferida pelo juízo a quo em 11/05/2021. Vieram-me os autos conclusos em razão da minha prevenção ao Agravo de instrumento nº 0820928-51.2021.8.10.0000. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, estando anexado o comprovante de recolhimento do preparo – Id nº 18052612, encontrando-se, também, devidamente instruído, razões pelas quais dele conheço. A matéria aqui tratada já foi objeto de análise por este Relator quando da apreciação do pedido liminar do agravo de instrumento nº 0811974-79.2022.8.10.0000, interposto por Wagner Souza da Silva, Wania Sousa da Silva, Walter Souza da Silva, também inventariados (nos autos da ação Inventário nº 0800474-82.2021.8.10.0054, ajuizado na 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra) em que proferi decisão deferindo o pleito de suspensão, do qual extraio o seguinte: Nesse passo, verifico presente aqui a fumaça do bom direito, pois, tal requisito foi bem delineado no próprio julgamento do Agravo de instrumento nº 0820928-51.2021.8.10.0000, conexo a esse, em que, por unanimidade, assim foi ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS BENS. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – Tratando-se de medida de natureza cautelar, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de alguns bens dos agravantes haja vista a existência de fortes indícios de eventual dilapidação do patrimônio a ser inventariado; II – além disso, há um cenário de incertezas quanto à preservação e administração desses bens, ainda mais que ainda não foi nomeado inventariante para administra-los, com a devida prestação de contas.(julgamento em Sessão virtual do dia 16 a 23 de junho de 2022) III - agravo não provido. Como dito e ratifico nesse juízo de cognição sumária, além de existirem fortes indícios acerca da existência de dilapidação do patrimônio do de cujus, é sabido que, para fins de inventário, o que interessa é o resguardo da meação do falecido, que pertence aos herdeiros filhos e meeira, de modo que, enquanto não definida a extensão dessa meação (uma vez que ainda se encontra em fase inicial de habilitação), devendo-se acautelar o interesse dos herdeiros com a manutenção do bloqueio determinado pela decisão agravada. Por outro lado, não obstante os argumentos sustentados pela decisão do juízo a quo que possam demonstrar certo risco de lesão ao agravado, tal circunstância não se mostra suficiente ao deferimento do desbloqueio dos bens, pois apesar de o agravado alegar que o impedimento de gerir seu patrimônio vem prejudicando o sustento próprio e da sua família, incorre em contradição, afastando o seu próprio periculum in mora, quando somente demonstrou a sua insatisfação por meio do pedido de retratação, cinco meses após a minha decisão no AI 0820928-51.2021.8.10.0000 que neguei o pedido de antecipação de tutela recursal por ele pleiteado, mantendo o bloqueio dos seus bens. Diferentemente e já nesse objeto recursal, vejo presente o periculum in mora, pois o desbloqueio dos bens pode desacobertar, à princípio, a manutenção do patrimônio do espólio, notadamente considerando ainda, a existência de indícios de eventual dilapidação do patrimônio do de cujus, em preterição aos demais herdeiros, sendo, pois necessário, para assegurar o resultado útil do processo a permanência do bloqueio dos bens do agravado. De sorte que se encontram presentes os fundamentos para manutenção da medida acautelatória deferida, e inexistente motivação clara e precisa para revogar a medida antes concedida. Friso que o decisum em tela não tem caráter definitivo, nem se trata de antecipação dos efeitos da condenação. Apenas visa garantir a efetividade e utilidade do processo instaurado, bem como a apuração dos fatos, de forma que o todas as partes, inclusive o agravado, no curso da ação de inventário, exercer o contraditório e a ampla defesa, utilizando de todos os meios e recursos para provar suas alegações, não tendo observado na decisão agravada ausência de proporcionalidade ou razoabilidade, afronta a dispositivos constitucionais ou falta de motivação suficiente (art. 93, IX, da CF). Acerca do tema, eis aresto de outras Cortes pátrias, verbis: Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares afastadas. Decisão que levantou bloqueio de bens das herdeiras agravadas, determinado em 2017. Providência que não se justifica, diante do cenário de incerteza quanto à administração do espólio pela agravada viúva, antes de sua remoção como inventariante. Bloqueio fundado não apenas em indícios de desvio de bens, mas também na garantia do resultado de prestação de contas pela viúva, agora já rejeitadas. Ausência de prejuízo grave às agravadas com a manutenção do bloqueio até que se esclareça a situação. Fatos ocorridos em outros processos que não alteram a discussão deste agravo. Todavia, extensão do bloqueio a empresas e a depósito realizado em outros autos por uma das agravadas que não se apreciaram na decisão agravada e que então se devem, antes, submeter à origem. Decisão revista. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 22143582020218260000 SP 2214358-20.2021.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 23/11/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021) Dessa forma, vejo, a princípio, ser temerário manter a decisão de retratação recorrida, até que se esclareça a situação de dilapidação e ocultação que ainda não foram esmiuçadas no processo.Do exposto, defiro o pleito de suspensão da decisão. (...) Nesses termos, trata-se de matéria já discutida e analisada não comportado qualquer alteração. Portanto, reitero a ordem já emitida de suspensão em desfavor da decisão agravada, para determinar a restauração e imediata eficácia e efeitos a determinação judicial proferida pelo juízo a quo em 11/05/2021. Logo: 1 - Oficie-se o MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, dando-lhe ciência deste despacho, cuja cópia servirá de ofício, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias; 2 - intimem-se os agravantes, através de seu advogado, do teor desta decisão; 3 - intimem-se o agravado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhes a juntada dos documentos que entender cabíveis; 4 – Intimem-se os terceiros interessados no processo, para querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Maria Ivete de Sousa Gusmão e outros Advogados: Gilson Ramalho de Lima - OAB/MA nº 4871; Ana Valéria Bezerra Sodré – OAB/MA nº 4856; Judson Lopes Silva – OAB/MA nº 4844; e Fábio Roquette – OAB/MA nº 4953-A Agravado: Maurício Portela Francisco de Sousa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0812503-98.2022.8.10.0000 Processo Referência nº 0800474-82.2021.8.10.0054 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Ivete de Sousa Gusmão e outros em face de decisão interlocutória proferida nos Autos da Ação de Abertura de Inventário nº 0800474-82.2021.8.10.0054 proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Antes do prosseguimento do feito, conforme consulta aos sistemas processuais deste E. Tribunal de Justiça do Maranhão e, nesta premissa, constatou-se a tramitação do Agravo de Instrumento nº 0820928-51.2021.8.10.0000, com as mesmas partes, o qual foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão distribuído à 3ª Câmara Cível deste E. Colegiado, sob a relatoria do E. Des. Cleones Carvalho Cunha. Desta feita, manifesta é a prevenção da 3ª Câmara Cível, em especial a relatoria do Desembargador Cleones Carvalho Cunha a, em razão da permuta aprovada, nos termos do art. 293, § 8º, do RITJMA, cite-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, determino a remessa dos autos a Colenda 3ª Câmara Cível face a prevenção apontada. Proceda-se a baixa destes autos, na distribuição deste signatário. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARIA IVETE DE SOUSA GUSMAO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO PORTELA FRANCISCO DE SOUSA em 15/12/2022 23:59.

Juntada de malote digital

Juntada de petição

Publicado Ementa em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ADALBERTO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 135.825.931-34 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Comunicação eletrônica.

Pedido de inclusão em pauta

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