Reclamação 0810467-88.2019.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0810467-88.2019.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 11:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

08/08/2022, 11:48

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO GOMES LINS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 04:00

Juntada de malote digital

13/07/2022, 10:31

Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2022.

13/07/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 02:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Francisco Flávio Gomes Lins ADVOGADO: Dr. Osmar de Oliveira Neres Júnior (OAB/MA 7550) AGRAVADO: Bradesco Seguros S/A ADVOGADO: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ENQUADRAMENTO DE QUAISQUER DOS INCISOS DO ART. 988 DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 988, do CPC, cabe reclamação para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do Tribunal; garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; bem como garantir observância de enunciados de súmula vinculante e de precedentes julgados em casos repetitivos. Na hipótese, não houve o enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas em lei, de modo a justificar a presente ação. 4. Deve ser mantida a decisão monocrática que inadmitiu a reclamação como sucedâneo recursal, não podendo este instrumento residir apenas no inconformismo da parte com relação ao julgamento colegiado proferido pela 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0810467-88.2019.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Angela Maria Moraes Salazar, Antonio Jose Vieira Filho, Antonio Pacheco Guerreiro Junior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, José de Ribamar Castro, Jose Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e Tyrone Jose Silva. São Luís (MA), 01 de julho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 16:24

Conhecido o recurso de FRANCISCO FLAVIO GOMES LINS - CPF: 017.783.493-58 (RECLAMANTE) e não-provido

11/07/2022, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 12:26

Juntada de parecer

30/06/2022, 22:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/06/2022, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2022, 16:00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•12/07/2022, 12:56

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•11/07/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Francisco Flávio Gomes Lins ADVOGADO: Dr. Osmar de Oliveira Neres Júnior (OAB/MA 7550) AGRAVADO: Bradesco Seguros S/A ADVOGADO: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ENQUADRAMENTO DE QUAISQUER DOS INCISOS DO ART. 988 DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 988, do CPC, cabe reclamação para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do Tribunal; garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; bem como garantir observância de enunciados de súmula vinculante e de precedentes julgados em casos repetitivos. Na hipótese, não houve o enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas em lei, de modo a justificar a presente ação. 4. Deve ser mantida a decisão monocrática que inadmitiu a reclamação como sucedâneo recursal, não podendo este instrumento residir apenas no inconformismo da parte com relação ao julgamento colegiado proferido pela 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0810467-88.2019.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Angela Maria Moraes Salazar, Antonio Jose Vieira Filho, Antonio Pacheco Guerreiro Junior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, José de Ribamar Castro, Jose Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e Tyrone Jose Silva. São Luís (MA), 01 de julho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator