Procedimento Comum Cível 0800178-11.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800178-11.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: CLOVES LOPES GALVAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A PARTE RÉ: MARIA JARDILINA VALADARES PAZ e outros (9) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA CLOVES LOPES GALVAO e sua esposa MARIA LOPES GALVÃO, qualificados, promoveram a presente Ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face do ESPÓLIO DE LEONARDO PEREIRA PAZ, representado pela viúva e pelos demais herdeiros. Aduzem que adquiriram, mediante contrato de promessa de compra e venda, um imóvel rural denominado Porto Velho, com 49,5000 ha (quarenta e nove hectares e cinquenta ares), localizado na Gleba Sacada, Data Trindade, no Município de Riachão, matriculado sob o nº 2.262, registrado às fls. 53, do Livro 2-L de Registro Geral da Serventia Extrajudicial da Comarca de Riachão.O valor da contratação foi devidamente quitado, porém o promitente-vendedor, LEONARDO PEREIRA PAZ, faleceu no dia 07/01/2013, o que tornou impossível a conclusão da transação.Os herdeiros do espólio foram todos citados e apresentaram manifestação nos autos não se opondo à adjudicação do imóvel, reconhecendo a quitação das obrigações.Foi determinada a juntada de documentos que comprovassem a quitação das obrigações contratadas pelos autores, o que foi atendido sob o ID 56311256, demonstrando que os pagamentos foram realizados ainda no ano de 2012, antes da ocorrência do óbito. É o Relatório. Decido.A questão é unicamente de direito, razão por que passo a proferir a decisão que entendo justa (art. 330, I, do CPC).DO MÉRITO Versa o presente feito sobre adjudicação compulsória.Ressalto que a adjudicação é ação pessoal, cujo objeto imediato é a modificação de estado jurídico preexistente mediante sentença que estabelecerá a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel.Por meio da adjudicação compulsória se atinge sentença em que a vontade não manifestada voluntariamente é expressa pelo órgão jurisdicional. Supre-se, jurisdicionalmente, um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, desde que inserida num compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado, como é o caso dos autos.Ainda, restou acostado aos autos os valores pagos, referente à quitação total do valor do imóvel pelos autores.Observo, assim, que uma vez cumprida a obrigação pelos autores, permanece a obrigação dos promitentes vendedores em transferir o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, aos promitentes-compradores.Portanto, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, tenho que procede o pleito de adjudicação compulsória.Diante do exposto, julgo procedente o pedido de adjudicação compulsória, em favor dos autores, do imóvel objeto da lide.Condeno o espólio requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, estes, considerados o zelo e o trabalho do profissional, o tempo por ele despendido, assim como o grau de complexidade da demanda, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, abra-se vistas às partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Nada mais sendo requerido, notifique-se a parte requerida para efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, no prazo de 30 (trinta) dias.Não sendo estas pagas, determino que o contador judicial ou quem exerça-lhe as funções, que expeça Certidão de Débito, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e providenciando o arquivamento do processo judicial, dando-se baixa na distribuição.Riachão/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA Intimação - PROCESSO N° 0800178-11.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ALMIR VALADARES PAZ em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBETANIO VALADARES PAZ em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBETANIO VALADARES PAZ em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE VALADARES PAZ em 19/03/2026 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BRINGEL VIEIRA em 20/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(117)