Procedimento Comum Cível 0802241-91.2019.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802241-91.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Vara única da comarca de Matões Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0802241-91.2019.8.10.0098 DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas na conta corrente mantida na instituição demandada, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte promovida não apresentou contestação. Nesse contexto, RECONHEÇO a revelia, na forma do art. 344 do CPC/15. Para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, contrato e/ou TED, ou documento similar, transferindo à parte promovente a demonstração, através de extratos, de que, apesar de celebrado contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta. Caberá à parte autora, ainda, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, a demonstração do dano moral, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. Diante da revelia da parte requerida, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso pretenda a dilação probatória, deverá justificar a necessidade, sob pena de indeferimento. Nada requerido, VENHAM-ME os autos conclusos. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROCHA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 09:30, Vara Única de Matões.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Todas as movimentações(59)