Cumprimento de sentença 0806572-96.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 11.200,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NELCILANNY MIRANDA DUARTE em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2025, 14:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/12/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 13:12

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:13

Juntada de termo

15/08/2025, 12:13

Decorrido prazo de MAURICIO ANDRADE DE SOUSA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS DA REGIAO TOCANTINA LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:12

Juntada de petição

31/07/2025, 11:46

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de NELCILANNY MIRANDA DUARTE em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA em 13/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Despacho

•06/12/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:23

23/02/2026, 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2025, 14:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

09/12/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 13:12

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:13

Juntada de termo

15/08/2025, 12:13

Decorrido prazo de MAURICIO ANDRADE DE SOUSA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:16

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS DA REGIAO TOCANTINA LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:12

Juntada de petição

31/07/2025, 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 10:23

Juntada de Certidão

30/07/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:23

Juntada de parecer de mérito (mp)

30/07/2025, 10:23

Recebidos os autos

30/07/2025, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/08/2024, 07:51

Decorrido prazo de NELCILANNY MIRANDA DUARTE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:09

Juntada de contrarrazões

17/05/2024, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

26/04/2024, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 08:20

Juntada de Certidão

23/04/2024, 08:18

Juntada de Certidão

23/04/2024, 08:17

Decorrido prazo de GILMAR NUNES PEREIRA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:30

Decorrido prazo de ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:30

Decorrido prazo de NELCILANNY MIRANDA DUARTE em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:30

Juntada de apelação

22/01/2024, 11:10

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:57

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:57

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 12:24

Julgado procedente em parte do pedido

22/11/2023, 15:43

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 10:55

Juntada de termo

20/11/2023, 10:55

Decorrido prazo de NELCILANNY MIRANDA DUARTE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:04

Juntada de petição

06/11/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

16/10/2023, 00:26

Publicado Intimação em 13/10/2023.

16/10/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 10:51

Conclusos para decisão

30/06/2023, 12:07

Juntada de Certidão

30/06/2023, 12:07

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:48

Decorrido prazo de GILMAR NUNES PEREIRA em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:48

Decorrido prazo de NELCILANNY MIRANDA DUARTE em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:48

Juntada de petição

03/02/2023, 13:47

Decorrido prazo de GILMAR NUNES PEREIRA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:54

Decorrido prazo de GILMAR NUNES PEREIRA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:54

Publicado Intimação em 12/12/2022.

11/01/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

11/01/2023, 13:17

Publicado Intimação em 12/12/2022.

11/01/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

11/01/2023, 13:17

Juntada de petição

11/12/2022, 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 09:43

Juntada de Certidão

07/12/2022, 13:21

Juntada de réplica à contestação

14/10/2022, 15:38

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806572-96.2019.8.10.0040. REQUERENTE: MAURICIO ANDRADE DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS DA REGIAO TOCANTINA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a Parte Requerente, por seu advogado, para apresentar Réplica aos autos, no prazo legal. Imperatriz, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação]

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 11:10

Juntada de Certidão

03/10/2022, 11:08

Juntada de Certidão

03/10/2022, 11:07

Juntada de contestação

19/09/2022, 15:41

Audiência Inicial realizada para 17/08/2022 10:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.

17/08/2022, 11:38

Juntada de petição

17/08/2022, 11:08

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS DA REGIAO TOCANTINA LTDA - ME em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 16:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/08/2022, 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2022, 20:16

Decorrido prazo de GILMAR NUNES PEREIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 18:55

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 16:50

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 08:11

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2022, 18:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/07/2022, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 C E R T I D Ã O Processo nº. 0806572-96.2019.8.10.0040 Usando da faculdade que confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, CERTIFICO para os devidos fins que neste ato REAGENDO a audiência de conciliação para o dia 17/08/2022 às 10:30 horas, em virtude do dia 28/07/2022 ser FERIADO nesta Comarca. Desta feita, procedo a INTIMAÇÃO das partes, da nova data da audiência de Conciliação, que será realizada mediante videoconferência através do link, abaixo: sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv4itzs2 login: nome do advogado ou parte ou testemunha senha do participante: tjma1234 O Referido é Verdade e Dou Fé. Imperatriz - MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022. SABRINA MARY ALBUQUERQUE DE ANDRADE

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 C E R T I D Ã O Processo nº. 0806572-96.2019.8.10.0040 Usando da faculdade que confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, CERTIFICO para os devidos fins que neste ato REAGENDO a audiência de conciliação para o dia 17/08/2022 às 10:30 horas, em virtude do dia 28/07/2022 ser FERIADO nesta Comarca. Desta feita, procedo a INTIMAÇÃO das partes, da nova data da audiência de Conciliação, que será realizada mediante videoconferência através do link, abaixo: sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv4itzs2 login: nome do advogado ou parte ou testemunha senha do participante: tjma1234 O Referido é Verdade e Dou Fé. Imperatriz - MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022. SABRINA MARY ALBUQUERQUE DE ANDRADE

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 13:07

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 13:07

Juntada de Certidão

25/07/2022, 13:01

Cancelada a movimentação processual

25/07/2022, 12:59

Desentranhado o documento

25/07/2022, 12:59

Audiência Inicial redesignada para 17/08/2022 10:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.

25/07/2022, 12:58

Publicado Intimação em 13/07/2022.

16/07/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

16/07/2022, 01:29

Publicado Intimação em 13/07/2022.

16/07/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

16/07/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806572-96.2019.8.10.0040. REQUERENTE: MAURICIO ANDRADE DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS DA REGIAO TOCANTINA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes, da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/07/2022 10:30 horas, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv4itzs2 login: nome do advogado ou parte ou testemunha senha do participante: tjma1234 Imperatriz, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. SABRINA MARY ALBUQUERQUE DE ANDRADE Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação]

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806572-96.2019.8.10.0040. REQUERENTE: MAURICIO ANDRADE DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS DA REGIAO TOCANTINA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes, da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/07/2022 10:30 horas, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: sala: https://vc.tjma.jus.br/varaciv4itzs2 login: nome do advogado ou parte ou testemunha senha do participante: tjma1234 Imperatriz, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. SABRINA MARY ALBUQUERQUE DE ANDRADE Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação]

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 18:12

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 18:11

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 11:00

Audiência Inicial designada para 28/07/2022 10:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.

08/07/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 10:19

Juntada de petição

19/11/2019, 15:45

Conclusos para despacho

18/10/2019, 17:11

Juntada de Certidão

18/10/2019, 17:10

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 02:37

Decorrido prazo de GILMAR NUNES PEREIRA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 02:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2019, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 22:14

Conclusos para despacho

10/05/2019, 14:11

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 15:26

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:23

Acórdão

•30/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 08:18

Sentença

•22/11/2023, 15:43

Despacho

•18/07/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 11:00

Despacho

•27/06/2022, 10:19

Despacho

•03/09/2019, 22:14