Procedimento Comum Cível 0814905-08.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814905-08.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0814905-08.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ILZIMAR SANTOS CHAVES REQUERIDA(S): HUMBERTO CARLOS MURADA DE SOUSA INTIMAÇÃO INTIMO a parte requerente ILZIMAR SANTOS CHAVES, por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: IRANETE SANTOS CHAVES - MA15560, por todo teor da decisão: DECISÃO Analisando detidamente o feito, verifico que o óbito da parte requerida está provado por meio da certidão de óbito acostada no id. 10149216, a qual foi juntada aos autos pela Sra. Oficiala de Justiça, que não efetuou a citação do requerido em razão do seu falecimento. Por outro lado, verifico que, conforme se verifica da petição de id. 10853292, o autor requereu a retificação do polo passivo para incluir no polo passivo as herdeiras do de cujus, pois, segundo alega, não sabia que o proprietário do veículo havia falecido quando do ajuizamento da ação. Na petição de id. 20806427 a parte requerida pleiteou, mais uma vez, a correção do polo passivo e a citação das herdeiras. Na petição de id. 21658617 a parte autora requereu fossem determinadas diligências para se obter a qualificação das requeridas, o que foi deferido no despacho de id. 23081541 e desconstituído no despacho de id. 26138959, que ao final determinou a intimação da viúva para habilitar os herdeiros. A viúva do requerido se manifestou na petição de id. 27693454. É o sucinto relatório. Decido. O caso em questão não reclama habilitação dos herdeiros, porquanto se trata de demanda cuja causa de pedir retrata fato ocorrido quando a parte requerida já era falecida. Com efeito, após tomar ciência do falecimento do réu - proprietário do veículo - a parte autora solicitou a emenda à inicial, pleiteando a correção do polo passivo, para que nele fosse incluídas as herdeiras do de cujus, tudo isso a partir das informações contidas na certidão de óbito que foi juntada aos autos pela Sra. Oficiala de Justiça. Contudo, as herdeiras não possuem legitimidade para figurar no polo passivo diretamente como devedoras e responsáveis pelo evento narrado, eis que a responsabilidade é do espólio. Sobre o assunto, dispõe o art. 313 do CPC. Art. 313. Suspende-se o processo: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ressalte-se que eventual necessidade de citação dos herdeiros não se confunde com modificação do polo passivo para que os herdeiros figurem como réus e, consequentemente, como responsáveis pelos fatos narrados na inicial. Dessa forma, chamo o feito à ordem para determinar à parte autora que, no prazo de 15 dias: i) promova a citação do espólio, na pessoa do inventariante, caso tenha sido instaurado processo de inventário. Em caso negativo, a citação deverá ocorrer na pessoa dos sucessores ou, se se for o caso, dos herdeiros (viúva e as filhas do de cujus, quais sejam: Jacileide dos Santos Sousa, Bruna Stefhane dos Santos Sousa e Brenda Fernanda dos Santos Sousa, todas qualificadas na petição de id. 27693454) Cumprida pela parte autora o disposto no parágrafo anterior, cite-se o espólio. Em não sendo o caso de citação do espólio, citem-se as requeridas para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 11 de Julho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial ARIADNE RIBEIRO SALES Assinando digitalmente

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de ILZIMAR SANTOS CHAVES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ILZIMAR SANTOS CHAVES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILZIMAR SANTOS CHAVES em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)