Cumprimento de sentença 0808482-86.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808482-86.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: JOSE WILLAME DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº. 0808482-86.2016.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença de ação coletiva (nº 14.440/2000) movida por JOSÉ WILLAME DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Após julgamento do IAC 18.193/2018, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração dos valores exequendos conforme o marco fixado na tese. Intimadas, ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria. Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, I, ambos do NCPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 38300789 para que produzam seus efeitos jurídicos. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício requisitório ao Estado do Maranhão para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Deixo de determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial em razão do cálculo estar atualizado. Ainda, AUTORIZO o destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, nos termos do contrato juntado em ID 2076362 - pág. 2. Após a comprovação do pagamento da RPV, arquivem-se, com observância das formalidades legais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1313/2022

13/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de malote digital

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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