Procedimento Comum Cível 0800474-15.2019.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800474-15.2019.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800474-15.2019.8.10.0099 [Auxílio-Doença Previdenciário] Requerente(s): EDINALVA MIRANDA ARAUJO Requerido(a): INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria com Tutela Antecipada formulada por Edinalva Miranda Araujo, já devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo que estava impossibilitada de exercer atividades laborativas, uma vez que padeceu de graves problemas de saúde; que ostenta a qualidade de segurada especial. Apresenta fundamentos que embasam sua pretensão; cita artigos de lei e julgados que lhe aproveitam, e, ao final, pugna pela produção de provas e pelo deferimento dos pedidos, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do Auxílio-doença ou Aposentadoria, com correção e juros e condenação honorários advocatícios. Instruiu a inicial com procuração e documentos (Id. 23749158). Despacho inicial em Id. 23832386 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte, postergando a análise da tutela antecipada. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação e documentos (Id. 25835032). Na peça de defesa, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos legais pela parte autora. Réplica de Id. 30650643 combateu os argumentos trazidos pela autarquia federal. Despacho em Id. 37215713 determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial em Id. 38721012. Audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidas uma testemunha e a parte autora. Ausência justificada do procurador federal que atua junto ao INSS (Id. 49077480). Alegações finais da parte autora em Id. 49791854, reiterando as alegações da exordial. A parte ré não apresentou alegações finais. É o relatório. Fundamento e Decido. Sem preliminares. Mérito. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte requerente, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 201, inciso I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção do primeiro, basta a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Posta essa premissa, passo à análise de cada um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito com base na legislação que rege a matéria (CF, art. 201, inciso I; Lei n. 8.213/91, artigos 42/47 e 59/63). São três os elementos necessários para a obtenção da aposentadoria por invalidez pelo trabalhador rural: (a) início de prova material da atividade rural; (b) comprovação do exercício da atividade campesina nos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo e (c) incapacidade laborativa permanente para aposentadoria e temporária para o auxílio-doença. O primeiro e o segundo requisitos, quais sejam, o início da prova material da atividade rural e o exercício da atividade campesina nos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo (DER em 26/03/2019), estão suficientemente comprovados pela Certidão de Casamento da autora de Id. 23749162, na qual consta o casamento da requerente realizado em 06/12/1975, constando como profissão declarada do marido a de “lavrador”. Tal entendimento já foi consolidado na jurisprudência pátria: Súmula n.º 06, TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Grifou-se. “PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO - CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO EXTENSIVA À ESPOSA – CERTIDÃO DE CASAMENTO – INÍCIO DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL – POSSIBILIDADE – ART. 55, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91 – PERÍODO DE CARÊNCIA – DISPENSA DE CONTRIBUIÇÕES – HONORÁRIOS – 1. Preceitua o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 8.398/92 (que alterou o inciso VII da Lei nº 8.212/91), que são segurados especiais “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo”. 2. Estende-se à mulher, com vistas à comprovação de atividade rurícola, a condição profissional de trabalhador rural do marido, conforme conste da certidão de casamento. 3. O efetivo exercício de atividade rural deve ser comprovado por meio de início razoável de prova material complementado por prova testemunhal. 4. A Lei de Benefícios, em seu art. 55, § 2º, ainda vigente, permite a averbação de tempo de serviço rural prestado em período anterior à sua vigência sem a respectiva contribuição à Seguridade Social. 5. A singeleza da causa reclama honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Remessa oficial tida como interposta improvida”. (TRF 1ª R. AC 38000111324 – MG – 2ª T. Rel. Juiz Fed. Conv. Iran Velasco Nascimento – DJU 29.07.2004 – p. 04)”. Grifou-se. A carteira de trabalho (ID 23749162, pág. 01), o título de eleitor e certidões eleitorais (ID 23749162, págs. 02/04), a ficha de atendimento médico e ficha de cadastro na loja Eletrolar Center (ID 23749162, págs. 05/06), os documentos da terra, identidade e declaração do proprietário (ID 23749162, págs. 08/11) prestam-se para o mesmo fim dado à prova testemunhal, servindo apenas para corroborar o início de prova material e o período laborado pelo autor como trabalhador rural ao menos desde 06/12/1975. Além disso, os esclarecimentos fáticos prestados pela testemunha Rita Gomes Silva e pelo depoimento da parte autora (Id. 49077480), corroborados pelos demais documentos juntados na inicial, evidenciam o exercício do labor agrícola pela parte requerente em regime de economia familiar, ao menos desde 06/12/1975. Destaque-se que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.313/91 é meramente exemplificativo e não taxativo. Em relação à incapacidade laboral, o laudo pericial acostado aos autos (Id. 38721012) é conclusivo a respeito, atestando que a parte autora é detentora de incapacidade temporária e total desde 27/05/2019 até 26/11/2021, conforme respostas aos quesitos f), g), i), k), o) e p) do item IV da perícia médica. Destaca-se que o caso em análise atende aos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio-doença, porquanto no momento o quadro é de incapacidade total e temporária. Ademais, nesse sentido, já decidiu a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL. 1. Da produção da prova pericial por especialista em psiquiatria resultou conclusivo diagnóstico, no sentido de que a parte autora encontra-se incapacitada de forma total e temporária para o exercício da atividade laboral, na agricultura, em face à presença de transtorno depressivo recorrente. 2. Termo inicial da incapacidade na data fixada em perícia judicial. TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 240538120144049999 RS 0024053-81.2014.404.9999. Grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando o conjunto probatório no sentido de que o demandante está parcialmente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, mostra-se devido o benefício de auxílio-doença, até a efetiva reabilitação a outra atividade. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do indeferimento administrativo, o benefício de auxílio-doença é devido desde então, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas. TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 246999120144049999 RS 0024699-91.2014.404.9999. Grifou-se. Portanto, a concessão do auxílio-doença decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. Desse modo considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte requerente estava incapacitada para o exercício de atividades laborais (lavrador), é cabível e devida a concessão do auxílio-doença. No presente caso, como foi fixado o período de convalescença da parte requerente, o auxílio-doença deverá ser retroativo ou indenizado pelo período estipulado como início da incapacidade (termo a quo) e o restabelecimento de sua saúde (termo ad quem). Ou seja, 27/05/2019 até 26/11/2021. Diante desse cenário, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar as parcelas retroativas pelo período de 27/05/2019 até 26/11/2021, conforme fundamentação acima. A sentença está sujeita à incidência do INPC a partir do vencimento de cada prestação, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora serão contados a partir da citação válida (STJ, Enunciado da Súmula 2041), de acordo a remuneração oficial da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Por se tratar de valor que certamente não excederá o importe de 1.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/20092. Condeno o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ3. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao INSS para que apresente os cálculos da quantia devida, para fins de expedição do RPV/Precatório. Serve a presente como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 STJ Súmula nº 204 – Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 2 Art. 12. São isentos do pagamento de custas: I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica. 3 STJ Súmula nº 111 – Os Honorários Advocatícios, Nas Ações Previdenciárias, Não Incidem Sobre Prestações Vincendas. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ULYSSES RAPOSO LOBAO em 23/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de ULYSSES RAPOSO LOBAO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

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