Petição Cível 0801532-31.2019.8.10.0074 - TJMA

Petição Cível 0801532-31.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 11:34

Juntada de Certidão

16/08/2023, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 23:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 14/03/2023 23:59.

19/04/2023, 07:21

Publicado Intimação em 17/02/2023.

08/04/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

08/04/2023, 03:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2023, 14:17

Transitado em Julgado em 09/09/2022

15/02/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 09/09/2022

15/02/2023, 14:12

Recebidos os autos

23/11/2022, 11:02

Juntada de despacho

23/11/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Câmara Municipal de São João do Caru Procuradora: Drª Márcia Mendes Amorim (OAB MA 12.196) Apelado: Ideilson Pereira Lima Advogado: Dr. Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB MA 10.255) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DEFESA DOS INTERESSES EM JUÍZO. INSTÂNCIA RECURSAL. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. VALIDAÇÃO. SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL EXIGIDO. NULIDADE DA VOTAÇÃO E DOS ATOS ULTERIORES. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – A Câmara Legislativa Municipal tem personalidade judiciária, o que lhe garante a defesa dos seus interesses em juízo, inclusive na instância recursal (Súmula 525 STJ); II - tendo o autor desincumbido-se do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, II, do CPC), acerca da ocorrência de patente inobservância do quórum legal de 2/3 exigido para cassação do seu mandato de vereador no Município de São João do Caru, quando da sessão extraordinária do dia 07.09.2019, acertado foi o acolhimento dos pleitos por ele formulados na exordial de declaração da nulidade da votação então ocorrida e, consequentemente do processo político-administrativo n.º 003/2019 e do Decreto Legislativo Municipal n.º 06/2019; III - apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 30.06 a 07.07.2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801532-31.2019.8.10.0074 – BOM JARDIM/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 07 de jullho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/10/2020, 10:53

Documentos

Acórdão

•12/07/2022, 07:35

Decisão

•21/10/2021, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Câmara Municipal de São João do Caru Procuradora: Drª Márcia Mendes Amorim (OAB MA 12.196) Apelado: Ideilson Pereira Lima Advogado: Dr. Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB MA 10.255) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DEFESA DOS INTERESSES EM JUÍZO. INSTÂNCIA RECURSAL. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. VALIDAÇÃO. SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL EXIGIDO. NULIDADE DA VOTAÇÃO E DOS ATOS ULTERIORES. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – A Câmara Legislativa Municipal tem personalidade judiciária, o que lhe garante a defesa dos seus interesses em juízo, inclusive na instância recursal (Súmula 525 STJ); II - tendo o autor desincumbido-se do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, II, do CPC), acerca da ocorrência de patente inobservância do quórum legal de 2/3 exigido para cassação do seu mandato de vereador no Município de São João do Caru, quando da sessão extraordinária do dia 07.09.2019, acertado foi o acolhimento dos pleitos por ele formulados na exordial de declaração da nulidade da votação então ocorrida e, consequentemente do processo político-administrativo n.º 003/2019 e do Decreto Legislativo Municipal n.º 06/2019; III - apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 30.06 a 07.07.2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801532-31.2019.8.10.0074 – BOM JARDIM/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 07 de jullho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Transitado em Julgado em 09/09/2022

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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