Procedimento Comum Cível 0801576-26.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801576-26.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIANO PINHEIRO REU: EDINILSON DE SOUSA ALMEIDA FILHO Advogados do(a) REU: CRISTHIANE NERY GOMES - OAB-MA: 9861, ELEONEL LOPES PIRES - OAB-MA: 5900 REU: COMABEL COMERCIO DE PRODUTOS DA CESTA BASICA LTDA Advogados do(a) REU: CRISTHIANE NERY GOMES - OAB-MA: 9861, ELEONEL LOPES PIRES - OAB-MA: 5900 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB-MA: 11706-A, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - OAB-MA: 9416, ERICA NOGUEIRA GARCIA - OAB-MA: 11403 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0801576-26.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIANO PINHEIRO, em face EDENILSON DE SOUSA ALMEIDA FILHO, COMABEL COMERCIO DE PRODUTO DA CESTA BASICA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos devidamente qualificado nos autos. Narrou a parte requerente que a sua companheira foi vítima de atropelamento ocorrido no dia 06/01/2017, vindo a óbito em decorrência do acidente. Sustentou que o responsável pelo acidente foi o requerido, Edinilson, que, na ocasião do sinistro, estava a serviço da requerida Comabel, dirigindo caminhão (placa OXX8734), de propriedade da empresa. Diante dos fatos, requereu a condenação dos Rés solidariamente ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo, bem como ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$3.686,00 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais), bem como do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como danos morais, valores este que devem ser corrigidos e atualizados monetariamente. Audiência de conciliação realizada em 07206/2019/ (id.20517099). Devidamente citado, a requerida COMABEL sustentou, preliminarmente, a denunciação à lide, ilegitimidade passiva, bem como a falta de interesse. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade. O requerido EDINILSON DE SOUSA ALMEIDA FILHOU, em sede de contestação, sustentou, preliminarmente, a denunciação à lide, ilegitimidade passiva, bem como a falta de interesse. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade. Réplica junto ao id.21406571. Devidamente citada, a requerida BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa parcial. No mérito, a ausência de responsabilidade e requereu a improcedência dos pedidos. Despacho intimando as partes para especificarem quais provas pretendiam produzir (id.31145132). Audiência de instrução e julgamento realizada em 10/08/2021 (id.55273050). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Saliento, inicialmente, que quando um terceiro sofre efetivamente com uma lesão causada à vítima, nasce para ele o direito de pleitear indenização com base no dano moral reflexo ou por ricochete, que se refere ao direito de reparação das pessoas intimamente ligadas à vítima direta do evento danoso, que sofreram, de forma reflexa, os efeitos do dano experimentado por esta. Segundo entendo, para os componentes do núcleo familiar básico da vítima o prejuízo moral se presume, não se podendo dizer o mesmo, contudo, em relação às demais pessoas que se consideram lesadas, as quais deverão provar que sofreram um efetivo dano extrapatrimonial. É o que se extrai da doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual enfatiza que: "só em favor do cônjuge, companheira, filhos, pais e irmãos menores há uma presunção juris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão da sua morte. Além dessas pessoas, todas as outras, parentes ou não, terão que provar o dano moral sofrido em virtude de fatos ocorridos com terceiros" (Programa de responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 84). Na doutrina e na jurisprudência, há um consenso no sentido de conferir a legitimidade para exigir a reparação do dano moral ao cônjuge e aos parentes mais próximos do de cujus, que residiam sob o mesmo teto, compondo o núcleo familiar mais íntimo. Já o artigo 12, parágrafo único, do Código Civil, arrola, como legitimados a propor ação visando a reclamar perdas e danos por ofensa a direito da personalidade de morto, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até quarto grau. Em se tratando de união estável, reconhecida como entidade familiar, na forma prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição da República, e no artigo 1.723 do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência têm considerado que o (a) companheiro (a) tem legitimação para figurar no polo ativo da ação indenizatória. Pois bem. Após todas essas considerações e analisando conjunto probatório, verifico que não há prova idônea e contundente acerca da qualidade de companheiro da de cujus, haja vista que, a única prova do efetivo vinculo entre as partes, é a filha do casal, MILA ANDRADE PINHEIRO, nascido em 28/05/2001. Destaca-se que a existência de um filho em comum comprova apenas a existência de relações humanas, de modo que, não se presume concluir a efetiva existência de uma união estável. Como se não bastasse, verifica-se que além da filha em comum com o autor, a falecida ainda tinha outros dois filhos (GLEIDISON ANDRADE COSTA e ANDRÉA DE JESUS ANDRADE COSTA), frutos do relacionamento da vítima (LOURDIMAR DE ANDRADE COSTA) com a pessoa de CELSO DIVINO ANDRADE COSTA. Nesse ponto, é relevante destacar que consta na certidão de óbito da vítima a informação de que ela era viúva. Por outro lado, os documentos pessoais do autor, MARIANO PINHEIRO, registram o seu estado civil como casado (registro n. 75B, FLS. 100v, LIVRO 06). Não há informações sobre divórcio, viuvez, separação de fato. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE FILHO EM COMUM QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com a promulgação da Magna Carta de 1988, a CF passou a proteger e reconhecer a união estável como entidade familiar, embora a união estável não gera um estado civil, os companheiros têm sua relação albergada pelo direito das famílias. 2. Deflui do cotejo dos autos que a apelada alegou ter convivido em união estável com o demandado a partir de 1990. 3. Entendo que, embora os litigantes tenham tido um relacionamento, possivelmente um namoro, as provas dos autos não são suficientes para comprovar a configuração da união estável. 4. Partilha e pedido de alimentos prejudicados. 5. Prejudicada a oposição oposta por Elísio Francisco dos Santos. 6. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-PE - APL: 4657392 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2019). De outro aspecto, a requerente não defendeu o interesse da filha em comum, menor de idade na época do fato (16 anos), sendo excluída da presente demanda, bem como não promoveu ação autônoma em nome da filha, haja vista que quando do ajuizamento do feito ela ainda era menor (17 anos), o que causa espécie. Assim, o conjunto probatório não evidenciou, de forma manifesta e contundente, a existência de união estável entre o requerente e a vítima fatal do sinistro, motivo pelo qual reconheço a ilegitimidade ativa do autor para pleitear, em nome próprio, indenização por danos morais e materiais pela morte da manifesta companheira. DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação, especificamente por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e encaminhem-se os autos ao arquivo, independentemente de novo despacho. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA.

13/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIANO PINHEIRO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(25)