Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011036-66.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011036-66.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REQUERENTE: ANTONIO WELITON COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A RÉU(S): REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0011036-66.2012.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por ANTÔNIO WELITON COSTA em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICIPIO DE SÃO LUIS. Sustentou o requerente, em síntese, que é portador de doença coronariana obstrutiva, sendo inclusive paciente diabético com vasos sanguíneos finos, conforme relatório médico anexado aos autos e, que atualmente a capacidade de irrigação de sangue no seu coração está reduzida a 20% da capacidade total, o que se constitui em grave risco de morte. Afirmou o requerente que está necessitando da implantação de 02 (dois) stents farmacológicos com sirolimus, tendo feito requerimento à Secretaria Estadual de Saúde (Processo n.° 3401/2012). Alegou que não dispõe de recursos financeiros para adquirir a medicação em comento, não lhe restando alternativa que não fosse buscar a tutela jurisdicional, vez que o poder público até a data de 06/03/2012 não lhe forneceu qualquer resposta. Em virtude disso requereu, em sede de liminar, sejam os requeridos compelidos a fornecer no prazo máximo de duas horas, os 02 (dois) stents de que necessita, em caráter de urgência, para o tratamento de sua enfermidade. Decisão deferindo a tutela antecipada pretendida ao id 39326604 – páginas 25/29. Após regular citação, o Estado do Maranhão apresentou contestação ao id 393226587 – páginas 42/58, alegando extinção do processo por ausência de requisitos e no mérito pela improcedência. Sem oferecimento de contestação pelo Município de São Luís e sem réplica. Instadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendem produzir, somente o Município de São Luís. Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer pela procedência da ação, conforme id 39326604 - páginas 80/81 e id 39326597 - páginas 1/5. Despacho de id 39326597 - página 6, determinando a intimação do autor para informar seu estado de saúde, contudo, quedou-se inerte. Em petição ao id 41626929, o Município de São Luís requereu a extinção do feito, por abandono da causa pelo autor. Despacho ao id 552662412 determinando nova intimação da parte autora, para se manifestar nos autos, sob pena de extinção do feito. Em petição ao id 56569119 informando o cumprimento da obrigação e pugnando pela procedência do pedido inicial. Os autos seguiram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Pois bem, a proteção judicial vindicada envolve o mais fundamental de todos os direitos, o direito à vida, positivado no art. 5.º da CF/88 e assegurado em diversos dispositivos espraiados no texto constitucional vigente. Não bastasse essa previsão constitucional ser suficiente para a concessão do postulado, o pleito autoral encontra sustentáculo, também, no art. 196 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação ao assunto, merece ser citado o posicionamento do eminente Ministro Celso de Mello que assim destacou, in verbis: (...). Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. (...). Entre proteger a inviloabilidade do direito à vida e à saúde que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5.º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas (STF - 1.ª T. - RExtr. n.º 393175/RS). Disponível em: <http://www.stf.gov.br>. Pois bem. A parte autora sofre com séria mazela, necessitando de procedimento cirúrgico sob responsabilidade total dos entes públicos demandados, com vista à preservação de sua vida e garantia de um estado mínimo de dignidade enquanto pessoa acometida por moléstia grave. O Relatório Médico, na inicial e em outras peças intermediárias, comprovam que a parte autora apresentava um quadro clínico, cuja complexidade estava a demonstrar a gravidade do seu estado de saúde e a urgência de cuidados médicos especiais para salvaguardar a sua saúde e a sua vida. Dito isso, nenhum óbice se afigura suficiente para eximir a Administração Pública de seu dever de promover direitos ínsitos aos cidadãos. Nem mesmo o princípio da reserva do possível, relacionado às limitações orçamentárias, pode ser invocado como negativa de concessão do mínimo existencial ao indivíduo. É que o caso, como já dito, adentra na seara dos direitos fundamentais – notadamente o direito à vida, à integridade física e à dignidade da pessoa humana –, que são indisponíveis e se encontram consagrados na Constituição Federal como cláusulas pétreas, cujo diploma, inclusive, assegura o acesso universal à assistência médico-hospitalar, como se vê de seu art. 196. Por sua vez, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assim prevê em seu art. 2º, §1º: Art. 2º- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. §1º- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. As pessoas acometidas por enfermidades, que não têm condições de suportar o ônus financeiro do tratamento necessário à manutenção de suas vidas e/ou integridade física, não podem, portanto, aguardar o trâmite burocrático estatal, pois inadmite-se que questões gerenciais se sobreponham à urgência no atendimento a direito de índole fundamental, garantido constitucionalmente, como é o caso do direito à saúde e do próprio direito à vida. A matéria é recorrente nos Tribunais Superiores e a orientação é uníssona para resguardar o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, inclusive com a possibilidade de aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública, quando do descumprimento das decisões judiciais concessivas. Nesse sentido, os acórdãos abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Acórdão recorrido que afastou a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços de saúde. II - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que a saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado prover tal direito na sua integralidade, de forma a tornar efetivo os dispositivos legais regulamentadores. III - Assim, a decisão do Tribunal de origem está na contramão do entendimento desta Corte, a qual firmou o entendimento de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são legitimados passivos solidários nas ações mediante as quais se pretende o fornecimento de medicamentos, pelo que qualquer deles pode figurar no pólo passivo de tais demandas. IV – Agravo interno improvido. (STJ - Segunda Turma - AgInt no REsp 1665760/RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0088099-4 - Rel. Min. Francisco Falcão - j. em 24/10/2017 DJe 31/10/2017) – sem grifo; ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ALEGATIVA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE DO SUS. AUSÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARES DO CASO. SÚMULA 7/STJ. 1. A via eleita não é adequada à análise da suposta afronta ao disposto no art. 153 da Constituição do Estado de Santa Catarina, em face da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Este Superior Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que "não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado" (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/4/2012). 3. Entretanto, ao contrário do que entendem os agravantes, a inexistência de vaga em UTI na rede pública - pressuposto de fato ensejador da responsabilização do SUS pelos custos de internação na rede particular, conforme o precedente citado - não é fato incontroverso. Nem se rejeitou o pleito de ressarcimento apenas por não terem os recorrentes observado o procedimento para internação na rede privada. [...] (STJ - Segunda Turma - AgRg no REsp 1443556/SC Agravo Regimental no Recurso Especial 2014/0063067-8 – Rel. Ministro OG Fernandes – j. em 15/09/2015 - DJe 23/09/2015) - sem grifo. Neste diapasão, conclui-se, portanto, que a saúde é um valor basilar que deve estar na dianteira de todo esforço destinado ao reconhecimento e promoção dos direitos fundamentais, razão pela qual deve ser objeto de um regime de proteção tão explícito e eficaz quanto aquele atribuído aos demais bens jurídicos de primeiro patamar, de modo que, não o fazendo a Administração Pública voluntariamente, impõe-se ao Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade, o cumprimento da missão de resguardar a saúde do cidadão. Do exposto, confirmando a liminar concedida (id 39326604 – páginas 25/29, e acolhendo parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido, conforme art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, com base no art. 85, parágrafos 2º e 4.º do CPC, apreciando equitativamente (atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa), e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno os requeridos em honorários advocatícios que fixo R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos ao advogado do autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do que prescreve o art. 496, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WELITON COSTA em 03/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(55)