Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802989-60.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802989-60.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802989-60.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA OLENE FERREIRA AMORIM e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA requerentes: MARIA OLENE FERREIRA AMORIM, MARIA VITORIA SOUSA, MONICA MARCI MIRANDA SILVA, RAIMUNDO HENRIQUE CORREA NETO, ROSEANE COSTA GUTERRES e advogado. Sem custas, face isenção legal. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de execução, face não ter sido apresentada impugnação (art. 85, § 7º, do CPC e. art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97). Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento nos termos da planilha de cálculos de ID 52425084, cujo valor total exequendo é de R$ R$ 699.899,64(seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), devido à parte exequente, devendo-se fazer o destaque dos honorários contratuais. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 26 de Maio de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - Trata-se de execução de sentença promovida por MARIA OLENE FERREIRA AMORIM e outros (4), visando ao recebimento do crédito proveniente da sentença do processo n° 0025268-54.2010.8.10.0001 (243862010) Com a inicial, colacionou os documentos. Determinado o envio dos autos à Contadoria judicial deste Fórum para apurar o valor devido aos exequentes, foi apurado o valor exequendo de R$ 699.899,64(seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme ID nº 52425084. Despacho (ID nº 35565864) onde determinou-se a intimação do executado para impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 (trinta) dias, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. O Estado do Maranhão em petição (ID nº54452298) concordou com os cálculos realizados pela contadoria. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes nos autos no valor de R$ 699.899,64(seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme ID nº 52425084, em favor das

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OLENE FERREIRA AMORIM em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0814053-26.2025.8.10.0000

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA OLENE FERREIRA AMORIM em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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