Cumprimento de sentença 0800331-28.2020.8.10.0087 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800331-28.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: TERESINHA DE JESUS VIANA SILVA ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: FRANCILIO ALVES DE SOUSA - MA8682-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 1054/2022 EMENTA. RECURSO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800331-28.2020.8.10.0087 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 0123361091166 no valor de R$ 10.092,21 cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito do valor das parcelas de R$ 279,17 descontadas indevidamente. Requer a tutela de urgência para suspensão dos descontos iniciados em fevereiro de 2019 de um total de 66 parcelas. Informa que não tomou tal empréstimo, nem autorizou que terceiros o fizessem, jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, e não há nenhum TED, DEPÓSITO ou CRÉDITO, na conta da Requerente no valor do suposto empréstimo. 2. Sentença. A Juíza a quo julgou improcedente o pedido formulado na exordial. Condenou a parte autora ao pagamento de multa, no percentual de 3% (três por cento) do valor da causa corrigido, em favor da instituição demandada. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 3. Recurso. A autora, ora recorrente, requer a reforma da sentença sob argumento que compareceu ao Banco em janeiro de 2019, onde lhe foram apresentadas diversas folhas para assinar, e acreditava ser apenas para prova de vida. Informa que na data não houve sequer menção por parte da recorrente a respeito de empréstimo bancário. Alega que o Banco Recorrido não apresentou o TED ou qualquer outro documento que comprovasse o crédito à Recorrente. Reitera os pedidos da inicial. 4. Julgamento. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde independentemente de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores e a terceiros, a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do CDC. Como risco do negócio que exerce a recorrente deveria exigir toda a documentação e demais providências imperiosas para que a autenticidade do cliente seja confirmada e assim efetivado o empréstimo. Nesse ponto, impende destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) firmou na tese nº 01 o entendimento de que independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Sucede que não obstante o banco tenha acostado a cópia de um contrato (Evento ID n.º 17542245), nota-se que não há prova inequívoca de que a quantia tenha sido recebida pela parte recorrida, pois o crédito do empréstimo debatido foi creditado em conta, contudo a parte recorrente juntou extratos da data da contratação (Evento ID n.º 17542083) e não consta o crédito de R$ 10.092,21. Como já observado em outros processos, a conta da parte autora é do Banco Bradesco, mesma instituição que realizou o empréstimo e poderia ter feito prova também do crédito na conta da autora, mas não o fez. Assim, ausente a prova da contraprestação do banco recorrido, o que de pronto não autoriza o desconto sob o benefício da autora, impõe-se o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. Os danos materiais restam devidamente comprovados, uma vez que, conforme a dicção do art. 42, parágrafo único, CDC, impõe-se a devolução em dobro da quantia injustamente descontada, salvo comprovado engano justificável, o que não ocorreu o caso em tela, conforme pacificado na tese n. º 03 firmada pelo TJMA, no julgamento do incidente mencionado. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Em relação à restituição do valor do contrato, conforme extrato de pagamento das parcelas foram: descontos do período de fevereiro de 2019 a agosto de 2022, valor em dobro R$ 24.008,62 (43 X R$ 279,17 = R$ 12.004,31). Aos valores serão aplicados correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, igualmente a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Quanto ao dano moral, diante da lesividade da conduta da parte recorrida, que restringiu o gozo de verba de natureza alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Saliente-se que a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. O montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, arbitro em R$ 5.000,00, pois condizente com os parâmetros acima elencados e com o patamar arbitrado por esse Colegiado em casos análogos. Tratando-se de responsabilidade extracontratual e a jurisprudência do STJ nestes casos, correção monetária atualizada com base no INPC do IBGE, a contar da data deste acórdão (Súmula nº. 362/STJ) e aplicação da Súmula 54, no qual os juros de mora fluem desde a data do evento danoso ou de cada desconto. Oficie-se com urgência ao INSS, servindo a presente de intimação, para fins de suspensão dos descontos. Assim, reformo a sentença para julgar procedente a ação. 5. Recurso conhecido e provido, por unanimidade. 6. Sem condenação em custas, pois concedida a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, pois vencedora a parte recorrente, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 15 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra

18/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILIO ALVES DE SOUSA em 02/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2023

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/10/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS VIANA SILVA em 01/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(63)