Procedimento Comum Cível 0800031-23.2020.8.10.0069 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - PI9170 e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA ajuíza ação ordinária em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que teve o nome indevidamente negativado, por conta de dívida que desconhece, no importe de R$ 328,07. Requer seja declarada a inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Justiça gratuita concedida/pedido liminar negado (ID 27886511 ). Citada, a ré ofertou contestação em documento de id 36801593, defendendo a legalidade da cobrança, bem como a licitude da negativação, refutando, por fim, o pedido de indenização por danos morais. Réplica deixou de ser apresentada, embora intimado o autor para que o fizesse É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. No mérito, os pedidos são improcedentes. Em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não é caso de inversão do ônus da prova, porquanto não verifico a necessária verossimilhança nas alegações do autor que afirma, em suma, desconhecer a dívida de R$ 328,07, pela qual teve o nome negativado. O réu, em contestação, indica a origem do débito, a saber, contrato de cartão de crédito, demonstrando a utilização do mesmo e a evolução do débito descrito nas faturas encartadas. Juntou documentos, contrato de cartão de crédito, faturas anteriores e demonstrativo do débito em id 36801606 - Pág. 1/5, bem assim documentos de seu controle interno contendo as telas sistêmicas. Diante de tal quadro, a análise de todo o conjunto probatório dos presentes autos converge para o acolhimento das alegações na defesa apresentada pela ré, consistente na regularidade da contratação e, por conseguinte, no exercício regular de direito pela negativação em razão do inadimplemento do débito apontado. Ademais, a tese de desconhecimento do valor cobrado é inaceitável posto que restaram demonstradas a contratação e a utilização do cartão de crédito pelo autor. Note-se que a utilização de cartão de crédito com compras parceladas e pagamento de faturas não retrata perfil de fraudador. Impende observar, ainda, que a partir da contestação apresentada não houve nenhuma manifestação contundente, rechaçando os fatos e documentos apresentados. Diversamente, o autor, sequer apresentou réplica impugnando a contratação e a utilização do cartão de credito. De fato, as faturas supostamente inadimplidas pela parte autora foram encartadas aos autos. Todavia, não consta a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mencionadas faturas a fim de contrapor-se à alegação de inadimplemento, o que era imprescindível para demonstrar a inexistência de débitos. Por consequência, sendo legítimo o apontamento, rejeita-se também o pedido de indenização, pois o réu agiu no exercício de seu direito. Desse modo, comprovada a dívida em questão e não comprovando o demandante que promoveu a quitação de tal débito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, §1º, do CPC, já que não se pode incumbir ao réu o ônus de provar fato negativo, tem-se que é a dívida devida e exigível. Confiram-se, por oportuno: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Autor que alega ter sido vítima de evento relacionado aos serviços prestados pela empresa requerida (CDC, art. 17). 2. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Argumentos da parte autora inconvincentes e desconstituídos pela documentação juntada pelo réu. Contratação entre as partes satisfatoriamente demonstrada e alegações do autor que não trazem verossimilhança e plausibilidade ao fato alegado de que não firmou qualquer negócio com instituição bancária. Negativação regular. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 1075466-52.2015.8.26.0100, Relator(a): Sergio Gomes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/06/2017; Data de registro: 28/06/2017); Ação declaratória de inexistência de débito c. indenização por danos morais. Nome da Autora levado ao cadastro de inadimplentes. Negativação devida. Contrato firmado pela Autora, que não negou a relação jurídica, tampouco demonstrou não ser sua a dívida lançada nos cadastros de proteção ao crédito. Inexistência de ilicitude pelo Réu. Honorários sucumbenciais ora majorados para R$ 3.200,00 (art. 85, § 4º, do CPC) observada a gratuidade processual concedida. Recurso não provido (Apelação n. 1083507-71.2016.8.26.0100, Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/06/2017; Data de registro: 27/06/2017). Por fim, não vislumbro presentes os requisitos da litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas deduziu em juízo pretensão que entendia devida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono dos requeridos, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária concedida. Oportunamente, transitado em julgado, arquive-se, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Publique-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses - Ma.". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de julho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA (A), Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800031-23.2020.8.10.0069

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - PI9170 Requerido (a): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA: “SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA ajuíza ação ordinária em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que teve o nome indevidamente negativado, por conta de dívida que desconhece, no importe de R$ 328,07. Requer seja declarada a inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Justiça gratuita concedida/pedido liminar negado (ID 27886511 ). Citada, a ré ofertou contestação em documento de id 36801593, defendendo a legalidade da cobrança, bem como a licitude da negativação, refutando, por fim, o pedido de indenização por danos morais. Réplica deixou de ser apresentada, embora intimado o autor para que o fizesse É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. No mérito, os pedidos são improcedentes. Em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não é caso de inversão do ônus da prova, porquanto não verifico a necessária verossimilhança nas alegações do autor que afirma, em suma, desconhecer a dívida de R$ 328,07, pela qual teve o nome negativado. O réu, em contestação, indica a origem do débito, a saber, contrato de cartão de crédito, demonstrando a utilização do mesmo e a evolução do débito descrito nas faturas encartadas. Juntou documentos, contrato de cartão de crédito, faturas anteriores e demonstrativo do débito em id 36801606 - Pág. 1/5, bem assim documentos de seu controle interno contendo as telas sistêmicas. Diante de tal quadro, a análise de todo o conjunto probatório dos presentes autos converge para o acolhimento das alegações na defesa apresentada pela ré, consistente na regularidade da contratação e, por conseguinte, no exercício regular de direito pela negativação em razão do inadimplemento do débito apontado. Ademais, a tese de desconhecimento do valor cobrado é inaceitável posto que restaram demonstradas a contratação e a utilização do cartão de crédito pelo autor. Note-se que a utilização de cartão de crédito com compras parceladas e pagamento de faturas não retrata perfil de fraudador. Impende observar, ainda, que a partir da contestação apresentada não houve nenhuma manifestação contundente, rechaçando os fatos e documentos apresentados. Diversamente, o autor, sequer apresentou réplica impugnando a contratação e a utilização do cartão de credito. De fato, as faturas supostamente inadimplidas pela parte autora foram encartadas aos autos. Todavia, não consta a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mencionadas faturas a fim de contrapor-se à alegação de inadimplemento, o que era imprescindível para demonstrar a inexistência de débitos. Por consequência, sendo legítimo o apontamento, rejeita-se também o pedido de indenização, pois o réu agiu no exercício de seu direito. Desse modo, comprovada a dívida em questão e não comprovando o demandante que promoveu a quitação de tal débito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, §1º, do CPC, já que não se pode incumbir ao réu o ônus de provar fato negativo, tem-se que é a dívida devida e exigível. Confiram-se, por oportuno: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Autor que alega ter sido vítima de evento relacionado aos serviços prestados pela empresa requerida (CDC, art. 17). 2. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Argumentos da parte autora inconvincentes e desconstituídos pela documentação juntada pelo réu. Contratação entre as partes satisfatoriamente demonstrada e alegações do autor que não trazem verossimilhança e plausibilidade ao fato alegado de que não firmou qualquer negócio com instituição bancária. Negativação regular. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 1075466-52.2015.8.26.0100, Relator(a): Sergio Gomes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/06/2017; Data de registro: 28/06/2017); Ação declaratória de inexistência de débito c. indenização por danos morais. Nome da Autora levado ao cadastro de inadimplentes. Negativação devida. Contrato firmado pela Autora, que não negou a relação jurídica, tampouco demonstrou não ser sua a dívida lançada nos cadastros de proteção ao crédito. Inexistência de ilicitude pelo Réu. Honorários sucumbenciais ora majorados para R$ 3.200,00 (art. 85, § 4º, do CPC) observada a gratuidade processual concedida. Recurso não provido (Apelação n. 1083507-71.2016.8.26.0100, Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/06/2017; Data de registro: 27/06/2017). Por fim, não vislumbro presentes os requisitos da litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas deduziu em juízo pretensão que entendia devida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono dos requeridos, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária concedida. Oportunamente, transitado em julgado, arquive-se, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Publique-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO* ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses - Ma.”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, ALDEIRES OLIVEIRA SILVA (A), Diretor de Secretaria, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Terça-feira, 12 de Julho de 2022. Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0800031-23.2020.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2022

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 14/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Intimação em 14/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 14/07/2022.

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