Cumprimento de sentença 0800383-58.2019.8.10.0087 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800383-58.2019.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DA NATIVIDADE ROCHA ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 1053/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800383-58.2019.8.10.0087 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 811122206 no valor de R$ 7.901,68 cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito do valor das parcelas de R$ 196,87 descontadas indevidamente. Requer a tutela de urgência para suspensão dos descontos iniciados em janeiro de 2019 de um total de 72 parcelas. Informa que tal empréstimo não foi solicitado, bem como jamais foi beneficiada pelos valores. 2. Sentença. A Juíza a quo rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na exordial. Condenou a parte autora ao pagamento de multa, no percentual de 3% (três por cento) do valor da causa corrigido, em favor da instituição demandada. Sem custas e sem honorários advocatícios. 3. Recurso. A parte autora, ora recorrente, requer a reforma da sentença e alega que o comprovante de envio de TED, supostamente documento (ID 37300275), indicado pela juíza a quo, sequer existe nos autos, ainda que com ID diferente do indicado na sentença. Argumenta que mesmo tratando de refinanciamento de outras dívidas, o banco recorrido não juntou aos autos nenhum documento, nem mesmo juntou documento referente ao empréstimo que supostamente foi refinanciado. Sustenta que o contrato em questão está frontalmente contra as próprias diretrizes do banco para celebração de contrato com pessoa analfabeta. Reitera os pedidos da inicial. 4. Julgamento. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita no recebimento do recurso, pois, tratando-se de pessoa física, no qual a regra é a presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) firmou na tese nº 01 o entendimento de que independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Nessa linha, extrai-se dos autos que a parte autora na inicial, queixa-se de descontos de R$ 196,87 em seu benefício, cuja origem desconhece, afirmando nunca ter realizado nenhum contrato com o banco demandado. Em contestação, foi apresentado o contrato de empréstimo consignado na modalidade de refinanciamento, n.º 811122206, juntamente com o comprovante de transferência bancária. No contrato de refinanciamento consta a liberação para quitação de dívidas do valor de R$ 6.891,21 como pagamento do contrato n.º 809476784. Por se tratar de pessoa não alfabetizada, a parte recorrida colacionou um contrato assinado a rogo da parte recorrente com assinatura, subscrito por duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil. No caso em apreço, o acervo documental existente nos autos confirma a realização do contrato, legitimando os descontos efetuados nos proventos da parte autora, ora recorrente. Sendo assim, é lícito o desconto no benefício realizado com base em contrato firmado entre as partes, gerando responsabilidade civil, afastando o dever de indenizar da instituição financeira, conforme corretamente fundamentado na sentença atacada. Desta feita, resta evidente que a recorrente pretendeu uma vitória que sabia ser indevida, a configurar a hipótese prevista no art. 81, do CPC/2015, devendo prevalecer a multa da sentença. Contudo, com relação ao percentual, em face da condição econômica da recorrente ser pessoa idosa e aposentada, e considerando o valor da causa corrigido e indicado na inicial, reduzo para o valor mínimo da multa para 1% (um por cento). Assim, conheço do recurso e dou provimento em parte apenas para reduzir o valor do percentual da multa. 5. Recurso conhecido e provido em parte, por unanimidade. 6. Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, pois cancelado o enunciado 158 do FONAJE, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista que o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 15 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra

18/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Despacho (expediente) em 24/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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