Procedimento Comum Cível 0802965-27.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802965-27.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BRUNO LIMA MARCELINO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JONAS TAVARES DIAS - MA4397 REQUERIDO(A): HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0802965-27.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0802965-27.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual recebimento de alvará judicial. Trata-se de Ação proposta por BRUNO LIMA MARCELINO em desfavor de HARMAN DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu a exordial com documentos. Em síntese, alega a parte Autora que adquiriu junto à parte Requerida uma caixa de som (ID 69370536) com as descrições indicadas na inicial, em 22 de abril de 2021, pelo pagamento à vista do importe de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), tendo o referido aparelho eletrônico apresentado defeito na sonoridade pouco mais de um mês após a aquisição, não obtendo êxito na tentativa de resolução do problema na esfera administrativa. Requer liminarmente que a parte Requerida seja compelida a entregar um aparelho de som novo em prefeitas condições e da mesma espécie do que foi danificado, pleiteando a aplicação de multa por este juízo em caso de descumprimento. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. Compulsando os autos, verifico que o periculum in mora não se encontra evidenciado, tendo em vista o fim a que se destina o aparelho eletrônico e que este foi adquirido através de pagamento à vista, razão pela qual vejo que inicialmente não há reflexos na esfera patrimonial e risco de medidas constritivas. Outrossim,constato que a análise do fumus boni iuris se confunde com o mérito da demanda, tendo em vista que foi requerida liminarmente a entrega de um novo aparelho de som, que consiste na obrigação de fazer da presente demanda, havendo ainda necessidade de dilação probatória, sendo incompatível com este juízo de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

08/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Decorrido prazo de FERNANDO HACKMANN RODRIGUES em 04/07/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

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