Procedimento Comum Cível 0804532-53.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804532-53.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO COSTA COELHO Advogados: ITAMAR SOUSA FERREIRA e JAMES GILES GARCIA LINDOSO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804532-53.2020.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR /MA Trata-se da Apelação Cível interposta FERNANDO COSTA COELHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção da eminente Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO (Terceira Câmara Cível), uma vez que já atuou como Relator nestes autos, conforme se vê no Agravo de Instrumento nº 0806508-41.2021.8.10.0000, proferindo decisão nesta relação processual. Assim, nos termos do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO (Terceira Câmara Cível), torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO (Terceira Câmara Cível), em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, 11 de julho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

13/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JAMES GILES GARCIA LINDOSO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

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