Procedimento Comum Cível 0806955-40.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806955-40.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: VALERIA OLIVEIRA DA SILVA Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITORIA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA - MA11741, PAULO ROBERTO OLIVEIRA TORQUATO - MA18302, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806955-40.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DANOS MORAIS proposta por VALÉRIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de MATEUS SUPERMERCADO S/A e BANCO BRADESCARD S/A, ambos já qualificados. RELATÓRIO Alega a parte autora que há mais de 7 (sete) anos, foi abordada no interior do Supermercado para que solicitasse um cartão MATEUS/CARD, e que devido à grande insistência do empregado do primeiro réu realizou o cadastro, porém, JAMAIS recebeu o suposto cartão. Diz que, para sua surpresa, recebeu cobranças indevidas via telefone do segundo réu Bradescard S/A, tendo em vista a existência de um suposto débito em seu nome, conforme informações emitidas pelo Primeiro Requerido Mateus Supermercado S/A, e que seu nome foi incluído no SERASA, no “rol de inadimplentes”. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito sobre o valor indevidamente cobrado, conforme art. 940 do Código Civil, no montante equivalente R$ 1.535,86 (um mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 32019298, foi deferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citado, o segundo réu apresentou contestação de ID 48381343, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do primeiro réu para figurar no polo passivo da ação, e impugnando a concessão de justiça gratuita à autora. No mérito, afirma a legalidade da cobrança por haver a autora não apenas celebrado contrato para aquisição do cartão de crédito, como pelo fato de haver utilizado o mesmo para a realização de compra na forma parcelada. Conclui pela ausência de ato ilícito ensejador de danos morais e não cabimento de repetição de indébito, pela ausência de má-fé e de pagamento. A autora deixou de apresentar réplica, conforme certificado no ID 58017897. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro réu alegada pelo segundo réu, tenho que mesmo não dizendo respeito ao mesmo, deve ser analisada por se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Ao exame dos autos, vejo que a ilegitimidade passiva do Supermercado Mateus, deve ser apreciada em abstrato, conforme a teoria da asserção e, no caso, foram narradas as condutas de ambas as partes indicadas como rés, a legitimar a inclusão de ambas no polo passivo. Por outro lado, saber se elas devem ou não ser responsabilizadas civilmente é matéria que interessa ao mérito da ação, e não às condições da ação abstratamente consideradas. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, hei por bem indeferi-la, eis que a impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar a possibilidade financeira do impugnado em arcar com as custas processuais. Assim, não havendo apresentado algum elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015), mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à demandante, até que sobrevenham elementos que demonstrem/justifiquem sua revogação. Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. No entanto, porque se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que o sistema consumerista, "apesar de seu marcado caráter protetivo, não chega ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais no mercado de consumo, exigindo apenas transparência no seu conteúdo"2, vez que a informação adequada acerca dos produtos e serviços, além de um dever lateral ou anexo decorrente da boa-fé objetiva, constituiu verdadeira obrigação imposta ao fornecedor (CDC, arts. 31, 46 e 52). No caso em tela, porém, verifico que o banco demandado apresentou cópia da proposta de adesão da autora ao Cartão de Crédito, devidamente assinada, e das Faturas do Cartão de Crédito, com a descrição da compra efetuada, que fez gerar o débito objeto das cobranças e da inscrição no SERASA, o que evidencia que os réus agiram no exercício regular do direito. Vale registrar, que tanto nas faturas quanto na proposta de adesão constam o endereço indicado pela própria autora na inicial da ação. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte dos réus, já que, devidamente contratado e utilizado o cartão de crédito pela parte autora. Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ante a inexistência de vício na contratação do cartão de crédito e na imposição de débito por sua utilização. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA OLIVEIRA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 25/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(45)