Procedimento Comum Cível 0806606-71.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806606-71.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: WEVILA GOMES SANTANA DOS SANTOS Requerido: AVON COSMETICOS LTDA. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CARLOS DOS SANTOS - MA14515, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO - SP157407, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806606-71.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória proposta por WEVILA GOMES SANTANA DOS SANTOS em desfavor de AVON COSMETICOS LTDA, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que teve seu nome negativado em virtude de débito de R$ 110,55 (cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos) que alega ter quitado. Requer a declaração de inexistência do débito; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e repetição do indébito. Em contestação, a ré sustenta que não há como dizer que os documentos referem-se a dívida existente e que a dívida é devida. Diz inexistir danos a serem ressarcidos requerendo a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora requereu a procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. A parte autora colaciona aos autos comprovantes de pagamentos referentes a dívida de nº 69683164-099999062017, porém teve seu nome negativado pela mesma dívida (id nº 19519597), conforme infere-se do documento de origem citado no documento. A ré, por sua vez, não produziu a mínima prova de que a negativação seja legítima limitando-se a contestar genericamente o feito. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu tornando forçosa a declaração de inexistência do débito. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora, especialmente, pelo longo período no qual seu nome permaneceu negativado. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposto a parte autora que teve seus direitos desrespeitados, por ter a ré incluído seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão de dívida quitada. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora, pois não teve seu direito respeitado. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização, levando em conta, especialmente, o lapso temporal no qual o nome da demandante permaneceu negativado. Quanto a repetição do indébito, vejo que não merece prosperar visto que a autora quitou dívida que afirma ter contraído, logo, não era indevida. Desse modo, outra medida não há que não seja a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para DECLARAR a inexistência do débito e CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Julgo improcedente o pedido de repetição do indébito. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 09 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 22/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/08/2022

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

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