Execução Fiscal 0801244-27.2019.8.10.0028 - TJMA

Execução Fiscal 0801244-27.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ADRIANO CAVALCANTI (OAB/ MA 8.097) APELADO: LEVI DA SILVA FRANÇA RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RETORNO À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. O juiz não pode extinguir o processo por falta de interesse processual quando o exequente requer a utilização de meios eletrônicos para a recuperação de seu crédito. 2. No caso, o exequente requereu o uso dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tornados indisponíveis para fins de penhora, eventuais ativos financeiros, veículos e imóveis existentes em nome do devedor tributário, não tendo sido acolhido pelo juiz a quo. 3. Apelação provida. DECISÃO MONOCRÁTICA O Estado do Maranhão, em 06.08.2020, interpôs Apelação Cível, visando à reforma da sentença (Id. 8979258), proferida em 01.08.2020, pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da comarca de Buriticupu/MA, Dr. Raphael Leite Guedes, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada em 24.06.2019, em desfavor de Levi da Silva França, assim decidiu: “...Diante da inércia da parte autora, e caracterizada a ausência de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito, na medida em que não cumpriu a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Custas satisfeitas e Sem honorários, diante da gratuidade judiciária deferida nesta oportunidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Atribuo força de mandado a esta decisão para todos os fins.” Em suas razões recursais (Id. 8979261), aduz em síntese, o apelante, que “Como se sabe, a execução fiscal é regida pela Lei Nacional nº 6.830/80, onde consta em seu artigo 3º que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, regra essa repetida no artigo 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 10 da Lei 6.830/80 é claro ao estabelecer que não ocorrendo o pagamento da dívida ou a nomeação de bens à penhora, ao exequente compete requerer a penhora, utilizando-se do disposto no artigo 854 do CPC coo norma para viabilizar a constrição.” Aduz mais que, “Por certo ao extinguir a execução por ausência de interesse de agir (ID 33901134), pelos argumentos encontrados na decisão ID 33368929, a sentença recorrida violou a um só tempo os dispositivos legais acima citados, merecendo ser decretada a sua nulidade, para que, retornando os autos a instância de origem, possa a execução prosseguir com os pedidos formulados no ID 33881990, eis que injusta a sentença que prematuramente extingue o feito por ausência de condições da ação sem oportunizar ao exequente indicar bens passíveis de penhora encontrados no patrimônio do executado. Com esses argumentos requer “...seja anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga o Estado do Maranhão na persecução do crédito tributário não pago pelo Executado, com a aplicação pelo magistrado prolator da sentença recorrida dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD para encontrar bens passíveis de penhora no patrimônio do devedor, conforme pedido formulado no ID 33881990” Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão contida no ID 8979269. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 9555013), “pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando-se de opinar acerca do seu mérito, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº. 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial.” É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que o autor é titular de crédito no valor de R$ 25.957,91 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), pelo que requer o pagamento, sob pena de penhora. Conforme relatado nos autos, a controvérsia recursal diz respeito ao prosseguimento ou não da execução fiscal com a penhora de bens do executado. O juiz de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, o autor, ora apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373,I, do CPC, de comprovar ser titular do crédito de R$ 25.957,91 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), conforme certidão de dívida ativa - não tributária, contida no Id. 8979085. No caso, entendo que caberia ao apelado desconstituir o pleito, o que não fez, como determina o parágrafo único do 3º da Lei 6.830/80, vejamos: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Assim, diante das lições susomencionadas, necessário se faz a persecução para a satisfação do crédito exequendo, o qual, não tendo sido pago e nem garantido, é autorizada a penhora sobre qualquer bem do executado, como determina o art. 10 da Lei 6.830/80: “Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.” Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento.”(STJ, 2ª Turma, REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud. 3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. 4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) Diante de todas essas ponderações, fica claro, que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, ante ao exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, alínea “a” do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, determinando a baixa dos autos à origem, para prosseguimento da execução, fazendo uso dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A3 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801244-27.2019.8.10.0028 - BURITICUPU/MA

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Juntada de Petição de petição

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