Procedimento Comum Cível 0801631-98.2022.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801631-98.2022.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANA CARINA SILVA MARCINEIRO Advogado(s) do reclamante: NILTELIAS SOARES SALES (OAB 18439-MA) Requeridos: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. Marcelo Fontenele Vieira, respondendo pela vara única de Tutóia, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO ANA CARINA SILVA MARCINEIRO, devidamente qualificado (a) nos autos, vem perante este juízo propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS/A, também qualificada nos autos. A parte autora alega, em síntese, que segundo acusações da requerida, no conjunto de uma inspeção técnica, foi encontrada suposta irregularidade em procedimento administrativo, lavrado mediante o Termo de Ocorrência de Inspeção, referente a um consumo não registrado em sua Unidade Consumidora n. ° 3008857457, o qual gerou "PLANILHA DE CÁLCULO DE REVISÃO DE FATURAMENTO", que resultou no envio de duas faturas nos valores de R$ 1.747,51 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) com vencimento em 22/05/2022 e R$ 2.905,07 (dois mil, novecentos e cinco reais e sete centavos), com vencimento em 08/07/2021. Informa que tentou resolver o caso administrativamente, mas não obteve êxito. Requer com isso, liminarmente, que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia de elétrica da sua unidade consumidora, em razão do referido débito, bem como não incluia o seu nome no rol de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. Intimação - Processo número: 0801631-98.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil, ao considerar ser o requerente pessoa cuja renda corresponde a um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da parte requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. Nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, mormente os documentos de ID 69922723, ID 69923726, ID 69923727, ID 69923734, ID 69923736 e ID 69923743, observa-se que a empresa Requerida dirigiu-se ao imóvel da parte autora, constatando irregularidades na medição de energia elétrica, através de uma inspeção unilateral, na unidade consumidora da mesma (UC nº 3008857457). Tal procedimento foi lavrado mediante o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), o qual gerou "PLANILHA DE CÁLCULO DE REVISÃO DE FATURAMENTO", que resultou na cobrança de duas faturas nos valores de R$ 1.747,51 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) com vencimento em 22/05/2022 e R$ 2.905,07 (dois mil, novecentos e cinco reais e sete centavos), com vencimento em 08/07/2021. O art. 72 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL, dispõe em seus incisos, II e III, que além de emitir o Termo de Ocorrência de Irregularidade, a concessionária deve: II – solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição; III implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade. Dessa forma, a Concessionária, ora requerida, não poderia imputar a responsabilidade pela violação no medidor de energia da parte requerente com base em vistoria realizada por seus próprios funcionários, sem garantir o exercício do contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, pelo que não foi dada ao consumidor a oportunidade de no momento da inspeção contar com profissional de sua confiança para assisti-lo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de inspeções unilaterais, devido à adoção da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, estas não podem ser consideradas válidas, para que haja a imposição de consumo não faturado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO. PORTARIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. (...). 5. Ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medidor, que foi apurada unilateralmente pela concessionária. 6. Descabe a inovação recursal no âmbito do Agravo Regimental. Precedentes do STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 37081/PE. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2013/0229689-8. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: Segunda Turma do STJ. Data do Julgamento: 22/10/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 05/12/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE VALOR. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. (...) 4. Agravo regimental não provido. (Processo AgRg no AREsp nº 330835/PE. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2013/0142752-7. Relatora: Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: Segunda Turma do STJ. Data do Julgamento: 03/10/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 14/10/2013). Nesse contexto, insta observar que, não obstante seja possível a interrupção do fornecimento do serviço essencial por inadimplemento, a suspensão do abastecimento não pode se dar em razão de débitos antigos. Outrossim, presente o perigo de dano, posto que a falta de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora lhe causará enormes prejuízos, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à sua qualidade de vida e a de seus familiares, em prol da dignidade da pessoa humana. Além disso, cumpre salientar, que não incide a proibição prevista no § 3º do art. 300 do CPC, dado que a medida é plenamente reversível. Posto isso, em face dos argumentos expedidos e, vislumbrando, na espécie, a presença dos requisitos da probabilidade da existência do direito vindicado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifica o receio de ineficácia do provimento final, com fulcro nos art. 84, § 3º, do CDC e arts. 300 e 537, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteada, para determinar, até a solução da lide, que a concessionária ré pleiteada, para determinar, até a solução da lide, que a concessionária ré se ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da parte autora (UC nº 3008857457), em razão das faturas nos valores de R$ 1.747,51 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) com vencimento em 22/05/2022 e R$ 2.905,07 (dois mil, novecentos e cinco reais e sete centavos), com vencimento em 08/07/2021, ou caso já tenha interrompido, RESTABELEÇA, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) horas, bem como não realize a negativação do nome da autora, contados a partir do recebimento desta decisão, até o deslinde da presente ação, pelo que fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), cujo valor será revertido em favor da parte autora em execução própria, em caso de descumprimento. A multa diária em razão do descumprimento desta decisão será aplicada somente até o limite de 30 (trinta) dias. Ultrapassado este prazo, em sendo descumprida a decisão, a parte interessada deverá comunicar o fato a este juízo, a fim de que sejam adotadas outras medidas ao cumprimento desta decisão. Consigne-se que esta medida refere-se apenas as faturas supramencionadas, ora discutidas em juízo. Designo Audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento), para tanto determino que a Secretaria Judicial desta vara inclua a mesma em pauta, por meio de ato ordinatório, tão logo tenha disponibilidade, audiência esta que será realizada por meio de videoconferência. CITE-SE a parte requerida para se fazer presente à audiência, alertando-a que, em caso de não se realizar a composição das partes, deverá desde logo apresentar contestação, bem como que, o não comparecimento acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. ADVIRTA-SE a parte demandante, cientificando-a de que seu não comparecimento implicará na extinção do processo, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Ficam de já autorizadas as partes e testemunhas a comparecerem ao Fórum para a referida audiência caso não disponham de meios tecnológicos para tanto. INTIMEM-SE as partes. ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCA: 1) Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, atualizado; 2) Acessar à sala virtual da audiência através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1tut; 3) Ao acessar o link será solicitado um usuário, que será seu primeiro nome com letra minúscula e sem acento, sendo a senha: tjma1234; 4) Após acessar o sistema com o usuário, as partes entrarão na sala virtual de audiência em tempo real, ativando/compartilhando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 5) Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível a seu aparelho; 6) É recomendável a utilização, se possível, de um fone de ouvido com microfone; 7) As partes deverão entrar na sala de videoconferência, de preferência, com 10 minutos de antecedência e ficarem aguardando a aceitação do moderador; 8) Em sendo o caso, caberá ao advogado das partes informarem às testemunhas arroladas, do dia, horário e orientações sobre a audiência; 9) Escolher um local longe de barulhos e evitar interferências externas; 10) Qualquer dúvida entrar em contato com a vara, através do telefone (98) 3479 1290 ou pelo e-mail: [email protected]. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia Tutóia/MA, 12 de julho de 2022 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTELIAS SOARES SALES em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 14:00, Vara Única de Tutóia.

Juntada de contestação

Juntada de petição

Todas as movimentações(38)