Procedimento Comum Cível 0802481-97.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802481-97.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802481-97.2019.8.10.0060. AUTOR: SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 REU: PROCURADORIA INSS TIMON MA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, com pedido de tutela antecipada, com sentença proferida em id.: 40322317 dos autos. Embargos de declaração opostos id. 22404039, apontando omissão quanto à análise de alegação contida na contestação acerca do fato de que a moléstia representaria impedimento para a autora por prazo de apenas 1 (um) ano e erro material em relação à definição do marco inicial dos efeitos financeiros da concessão, uma vez que o perito médico afirmou que a moléstia incapacitava a parte autora desde junho de 2019, não havendo portanto lastro para que a condenação do INSS retroaja à data do requerimento administrativo em 18/04/2017. Requer que “sejam os presentes embargos de declaração recebidos, conhecidos e providos para apreciar e enfrentar devidamente a tese de defesa e, com efeitos modificativos, julgar improcedente o pedido inicial”. Contrarrazões aos embargos id 42001281. É o bastante a relatar. Passo a fundamentação em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 II do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com a legislação os embargos são cabíveis contra qualquer decisão judicial, incluso nesse termo o pronunciamento por meio de sentença. Alega o embargante que a sentença se tornou omissa no momento em que deixou de enfrentar todos os argumentos apresentados pelo autor, além de alegação de erro material em relação à definição do marco inicial dos efeitos financeiros da concessão, uma vez que o perito médico afirmou que a moléstia incapacitava a parte autora desde junho de 2019, não havendo portanto lastro para que a condenação do INSS retroaja à data do requerimento administrativo em 18/04/2017. Inicialmente, passo à análise da tese da defesa alegada em contestação. Alega o requerido em contestação de id 26615818 que, segundo laudo médico as crises incapacitantes são temporárias, e que dentro de um ano de tratamento a autora estaria apta a retornar às suas atividades. Tem-se que tal tese da defesa foi enfrentada na sentença no seguinte trecho: “Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquele que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em momento algum a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Efetivando o estudo pelo critério da interpretação sistemática, conclui-se que a incapacidade não pode ser avaliada exclusivamente à luz da metodologia científica. Fatores pessoais e sociais devem ser levados em consideração, outrossim. Há que se perscrutar, considerando que a incapacidade laborativa impossibilita, impreterivelmente, a mantença de uma vida independente, se há a possibilidade real de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, no caso concreto. Deve ser balizada, para tanto, a ocupação efetivamente disponível para a autora, levando-se em conta, além da doença que lhe acometeu, a idade, o grau de instrução, bem como, a época e local em que vive.” Concluindo em seguida: “Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias socioeconômicas do beneficiário, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado, ou, mesmo, se sua reinserção no seu ambiente de trabalho restar impossibilitado.” Isso quer dizer que apesar de não mencionar a tese específica do requerido acerca da temporalidade da incapacidade, a mesma foi enfrentada na sentença. Apesar dessa constatação, acrescento ao mencionado nos parágrafos acima transcritos, o fato de que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, com base no artigo 479 do CPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito). Assim, pode o juízo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, observando os demais elementos probatórios alcançados nos autos e, inclusive, considerando 'os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho' (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20-02-2015). Assim, com base no art 479 do CPC, passo motivos que levaram esse juízo a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Na verdade não se trata de deixar de considerar, mas de unir outras provas anexadas aos autos, às conclusões do perito médico. Quando ele afirma que a data provável do de início da incapacidade identificada, é de junho de 2019, ele se baseia em atestado médico apresentado na ocasião da perícia. Porém, juntamente com a inicial a autora anexou outros atestados médicos com datas bem mais antigas nos ids 19594069 – pág. 5 (ano de 2011), pág 13 (ano de 2016), atestando doenças que inclusivem coincidem com as cids informadas no laudo médico. Dessa forma é forçoso reconhecer que apesar do médico perito sugerir que em 12 (doze) meses de tratamento medicamentoso e multiprofissional, que a deficiência apresentada pela autora e constatada pelo mesmo de TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE e EPILEPSIA, já perduram na vida da requerente há alguns anos em meio a tratamentos, sem mesmo assim ocorrer uma recuperação efetiva. Assim, fica também esgotada a questão acerca do início da incapacidade com base em laudo médico apresentado na perícia, na medida em que estão nos autos outros atestados com datas anteriores ao requerimento, em 2017, que confirmam a incapacidade identificada. Medida que se impõe é a procedência do recurso de embargos de declaração no sentido de sanar a omissão em sentença proferida, quanto aos motivos que levaram o juízo a ir além do que está compreendido em perícia médica judicial. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 1.022, inciso II, do CPC, acolho os embargos de declaração manejados, tão somente para suprir omissão, que passa a integrar a fundamentação da sentença, sem contudo imprimir-lhe efeito modificativo. Intimem-se. Cumpra-se. Timon-MA, 11 de julho de 2022 Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 12/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Todas as movimentações(62)