Agravo de Instrumento 0813150-93.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0813150-93.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – LUZEIROS ADVOGADO: KLEBER JOSÉ TRINTA MOREIRA E LOPES (OAB/MA 9026) AGRAVADA: CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA (OAB/MA 13327) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0813150-93.2022.8.10.0000 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – LUZEIROS, visando modificar decisão proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Brejo, nos autos do Mandado de Segurança nº. 0803087-72.2022.8.10.0076 impetrado pela Câmara Municipal de Brejo, ora agravada, contra ato ilegal e arbitrário atribuído ao presidente do instituto agravante. No decisum agravado (ID 18260893), o magistrado a quo deferiu a liminar pleiteada, “[…] para determinar ao Impetrado que disponibilize, nos autos, as informações e documentos solicitados no Ofício de ID 66657353, nos termos do que determina a Lei n° 12.527/2011”. Concedeu o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de responsabilização criminal e por ato de improbidade. No ofício de ID 66657353, citado na decisão, foi requerido para a empresa “[…] a listagem completa das folhas de pagamento, com nomes completos, suas atribuições e cargos, bem como valores devidamente pagos até a presente data pelo Município de Brejo/MA”. Em síntese, o agravante sustenta, num primeiro ponto, que há ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora, destacando que: ela não é autoridade pública, mas o dirigente de uma entidade privada, como reconhecido na própria inicial do mandado de segurança; “a atividade do Agravante não é delegada nem está no exercício de atribuições do poder público”; a atividade discutida no mandado de segurança é eminentemente comercial, de terceirização de mão-de-obra relativa a serviços de portaria, limpeza e conservação de alguns prédios públicos, apoio ao transporte e manutenção predial; não é cabível mandado de segurança para impugnar ato de gestão comercial de empresa privada. Num segundo ponto, destaca que não está demonstrado o direito líquido e certo vindicado, pois além de não se aplicar a lei de acesso à informação ao impetrado – que não é um órgão público, mas sim uma entidade privada –, ainda se tem que as informações exigidas estão protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (arts. 2º e 7º, I, 11, I, e 17, da Lei nº. 13709/2018), que protege os dados de seus empregados e apenas permite seu tratamento com o consentimento do titular. Ao final, afirmando a presença dos requisitos autorizadores, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. Pugna a agravante que lhe seja concedido efeito suspensivo. O artigo 1.019, inciso I, do CPC1, autoriza o julgador, em sede de agravo de instrumento, a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O parágrafo único do artigo 995 do CPC, por sua vez, nos orienta: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Observa-se nos autos que o mandado de segurança originário foi impetrado pela Câmara Municipal de Brejo com o intuito de obter informações e documentos relacionados aos contratos firmados entre o instituto agravante e o Município de Brejo, para fins de fiscalização acerca do uso do dinheiro público. O pedido de liminar foi deferido com fundamento no art. 5º, XXXIII, da CF, bem como nos arts. 7º, VI, e 10, da Lei nº. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considerando-se os termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº. 12016/09 para justificar a legitimidade do requerido para figurar como autoridade coatora, destacando-se: [...] Pois bem, tecidas tais considerações, pela narrativa exposta na exordial, bem como pelos documentos juntados aos autos, a saber, ofício de ID 66657353, AR de ID 66657359 e rastreamento de ID 66657360, entendo demonstrados fortes indícios de que foi obstado ao Impetrante o acesso às informações mencionadas na exordial, vez que transcorridos mais de trinta dias entre o recebimento do AR e o ajuizamento da presente ação, sem, em princípio, qualquer resposta. Ademais, a cópia do Diário Oficial dos Municípios juntada em ID 66852273, evidencia, em tese, que a Instituição requerida mantém vínculo jurídico e exerce atribuições delegadas pelo Poder Público municipal. Presente, desse modo, a probabilidade do direito vindicado. Lado outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta evidente no caso em análise, vez que a impossibilidade de acesso às informações solicitadas constitui ofensa flagrante a uma garantia constitucional, a saber, a do amplo acesso às informações públicas (art. 5º, inc. XXXIII, CF/88), dificultando a fiscalização dos atos praticados pela Administração Pública. [...] Entretanto, num primeiro momento, entendo que não se mostra aplicável ao caso a Lei de Acesso à Informação, uma vez que não restou demonstrado na impetração que a pessoa jurídica de direito privado ora agravante estaria enumerada dentre aquelas subordinadas ao regime da referida lei (arts. 1º e 2º, da Lei nº. 12527/20112). Ademais, nesse ponto merece ser citado o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1304294/SP, em 23.3.2021, no qual a ministra Carmen Lúcia manteve o entendimento pela impossibilidade de divulgação de dados pessoais de empregados de empresas terceirizadas prestadoras de serviços públicos: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS DO PODER EXECUTIVO. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OFENSA AO DIREITO À PRIVACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. [...] Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 5.332, de 12 de novembro de 2019, de Matão, que impõe a publicação dos nomes dos empregados das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município, seus cargos, jornada de trabalho e também os seus salários, mediante relação e atualização periódica a ser remetida para cada qual dos entes públicos locais pelas empresas contratadas. Informações que atingem dados recobertos pelo direito à privacidade de particulares empregados de empresas contratadas pelo Poder Público. Afronta ao preceito do artigo 111 da Constituição do Estado. Disposição que ainda interfere no conteúdo do contrato administrativo, impondo nova obrigação ao contratado e, assim, interferindo no seu equilíbrio econômico. Regra do artigo 117 da Constituição do Estado. Ação direta julgada procedente” (fl. 2, e-doc. 11). [...] 7. No acórdão recorrido, concluiu-se que a Lei municipal n. 5.332/2019 seria inconstitucional por não “trata[r] apenas de divulgar informações sobre os contratos administrativos, mas de dados pessoais cobertos pelo direito à privacidade de empregados de empresas privadas, ainda que prestadoras de serviços ao Poder Público”. O julgado recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que os dados públicos conformam o direito fundamental de acesso à informação, preservando, contudo, a Lei de Acesso à Informação os dados relativos à à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Assim, por exemplo: [...] A Procuradoria-Geral da República assim se manifestou: “Se no âmbito de Lei de Acesso à Informação impõe-se a divulgação de nomes e salários dos servidores públicos, para fins de efetivação do princípio da transparência, o mesmo não determina em relação ao particular senão em virtude de lei que o obrigue e, ainda, assim pautada nos princípios constitucionais. Os princípios que orientam a atuação estatal tem, pois, conotação diferente do que na esfera privada, e com isso as implicações da lei municipal, no que tange a divulgação de dados pessoais, devem ser vista, com relação ao particular, sob o crivo da proporcionalidade, sopesando, sobretudo, seu direito à privacidade e as implicações disso ao equilíbrio financeiro do ajuste inicial. (…) O r. acórdão assim não fugiria do que já decidido por este Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2444/DF, mas, pelo contrário, reconhece a particularidade do caso concreto e a inconstitucionalidade de norma municipal que extrapola os limites julgado. Com tais considerações, manifesta-se a Procuradoria-Geral da República pelo desprovimento do recurso extraordinário” (e-doc. 26). No caso dos autos, a lei questionada expunha dados que não se relacionavam, necessária nem diretamente, com a prestação de serviços pela empresa contratada pelo ente estatal, como os salários dos empregados, que podem, em parte, derivar do pagamento pela contratação administrativa, em parte, não. A divulgação ampla de todos os dados não preserva a privacidade das pessoas. Empregados de empresas contratadas pelo ente público podem ser remunerados por serviços que não decorrem daquela contratação nem advém de cofres públicos, pelo que não é de ser acessado livremente como posto na legislação questionada. Nada há a prover quanto às alegações da recorrente. 8. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 23 de março de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora”. De outro lado, quanto à legitimidade passiva, também tratada na decisão agravada, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. E o art. 1º da Lei nº, 12.016/2009 em seu § 1º, enumera quem pode ser equiparado a autoridade para que se lhes apliquem seus efeitos: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296) § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. [...] No presente caso, ao que se verifica na documentação apresentada em primeiro grau (ID 18260893), apesar de se ter notícia acerca dos contratos firmados entre o Município de Brejo e o Instituto de Desenvolvimento, Integração e Assistência Social – Luzeiros, o que se observa é que tal contratação refere-se a terceirização de serviços especializados específicos (portaria, limpeza e conservação, apoio ao transporte e manutenção predial) que, ao menos a princípio, não se entende que estariam enquadrados como “exercício de atribuições do poder público”. Então, se a apontada autoridade coatora é um dirigente de pessoa jurídica de direito privado, que não estaria exercendo função delegada do Poder Público, lhe faltaria legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. De tal forma, diante de tais circunstâncias e questões ainda não dirimidas, tem-se a probabilidade de provimento do recurso, à qual se acresce que restou demonstrado o perigo na demora, por força das alegações relacionadas à possibilidade de infringência à Lei Geral de Proteção de Dados em caso de imediato cumprimento da decisão recorrida. De tal forma, estando presentes os pressupostos do parágrafo único, do artigo 995 do CPC, CONCEDO o efeito suspensivo requerido. Portanto: 1 – Oficie-se ao douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo, para que tome conhecimento desta decisão; 2 – Intime-se o agravado para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1CPC/2015 - Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRACAO E ASSISTENCIA SOCIAL LUZEIROS em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Decisão (expediente) em 30/01/2024.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA em 26/08/2022 23:59.

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