Procedimento Comum Cível 0803294-53.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803294-53.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: FRANCISCO DE CASTRO COSTA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803294-53.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE RESTRIÇÃO INTERNA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCO DE CASTRO COSTA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados, visando à condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO Alega a parte autora que sofreu cancelamento de suas linhas de crédito junto ao banco réu, em especial, de seu limite de cheque especial, por ter ingressado com ação judicial contra este. Aduz que tal benefício foi conquistado ao longo dos anos por honrar com seus compromissos junto a instituição de crédito demandada e que após ajuizar ação objetivando a revisão de cobranças abusivas em empréstimos consignados contratados junto ao réu, começaram os aborrecimentos decorrentes de práticas agressivamente abusivas, verdadeiras retaliações, como cancelamento unilateral de linhas de crédito e cheque especial, sem prévia comunicação e qualquer justificativa, eis que está adimplente e dispõe de limites creditícios em seu pacote de serviços contratados. Requer, desse modo, o restabelecimento da linha de crédito, cartão de crédito; a retirada do seu nome dos cadastros restritivos (SCR (Sistema de Informação de Créditos, SPC e/ou SERASA); e, a condenação do banco a indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (trinta mil reais). Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 29367753). Devidamente citado, o banco réu impugna a concessão de justiça gratuita ao autor e sustenta, preliminarmente, a sua ausência de interesse de agir. No mérito, alega que inexiste defeito na prestação de serviço e que as linhas e limites de crédito foram suspensas devido a uma anotação interna para a cliente, com peso absoluto, tendo em vista a existência de ações judiciais em nome mesma, versando sobre operação de crédito. Diz que, enquanto empresa que é, possui liberdade para escolher a quem concederá linha de crédito, atendendo aos seus parâmetros internos, de modo que não há que se falar em prática de qualquer ato ilícito, e que inexistem danos a serem ressarcidos. Requer, ao final, a improcedência da ação. Não houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Rejeito a impugnação justiça gratuita, uma vez que a parte ré limita-se a tecer alegações genéricas acerca da capacidade financeira do autor, sem, contudo, nada trazer aos autos para corroborá-las. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual uma vez que o ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento prévio perante a via administrava. Resta cristalino, então, o interesse de agir na medida em que a parte demandante sofre cobrança em razão de débito que afirma não ter dado causa. Frise-se que o interesse processual é instrumental e secundário e surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, e o reconhecimento de sua existência não se confunde com a procedência do pedido. Passo ao mérito. Inicialmente, registro que as relações contratuais são eminentemente voluntaristas, isto é, são advindas da autonomia privada e da livre-iniciativa dos contratantes. Outrossim, a liberdade de contratar manifesta-se no plano pessoal, ou seja, na liberdade de escolher a pessoa com a qual contratar o que expressa o consensualismo próprio dessas relações. Desta feita, “em regra, ninguém pode ser forçado a celebrar um negócio jurídico, pois isso importaria em um vício de consentimento a macular a validade da avença” 1. Assim, não é possível atribuir à instituição financeira a obrigação de conceder ou de manter crédito à parte autora se tal fato não se coaduna com a sua liberdade de contratar ainda que a demandante discorde dos critérios que aquela utiliza para definir os riscos dos seus investimentos. Além disso, é patente que na contratação entre particulares vige o princípio da autonomia privada, de forma que as partes podem a qualquer tempo optar por rescindir o pacto estabelecido entre eles. Por proêmio, emerge como fato incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes denota natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Todavia, mesmo sob o regime da legislação consumerista, permite-se cláusula de denúncia ou cancelamento unilateral pelo fornecedor em contratos de adesão, desde que igual direito seja conferido ao consumidor (artigo 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse contexto, não há qualquer irregularidade na rescisão imotivada do contrato de cartão de crédito ou mesmo de cheque especial, uma vez que obrigar a instituição financeira a mantê-los ativos representaria ofensa à liberdade de contratar. No entanto, no caso em tela, a ilicitude na conduta do banco decorreu da supressão do cartão de crédito sem prévia comunicação a autora, para que pudesse providenciar o necessário perante outras instituições financeiras. A propósito, cumpre ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o cancelamento do limite do cheque especial sem prévia notificação é conduta abusiva: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é abusivo o cancelamento do limite do cheque especial sem prévia notificação ao correntista, ensejando o dever de reparação do dano moral. 2. O col. Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.' (...) Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ; 4ª Turma; AgRg no AREsp nº 331923/SP; Rel. Ministro Raul Araújo; julgado em 20/08/2013). Destaques nossos. “CIVIL. Recurso Especial. Contrato de Abertura de Crédito. Dano moral. Devolução indevida de cheque e inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento do limite de crédito sem prévia comunicação ao correntista devido à inadimplência em contrato diverso. - É abusivo o cancelamento do limite de crédito em contacorrente (cheque especial), em contrato ainda vigente, devido à inadimplência do correntista em contrato diverso. - O correntista deve ser previamente informado da extinção do limite de crédito em conta corrente.” (STJ; 3ª Turma; REsp nº 412.651/MG; Rel. Ministra Nancy Andrighi; julgado em 25/06/2002). No caso em tela, o réu nem chegou a referir que procedeu à prévia notificação da autora, além do quê não trouxe aos autos prova de eventual notificação. Deve a instituição financeira, portanto, responder pelos prejuízos causados a autora, sendo certo que a responsabilidade do réu só poderia ser afastada se ficasse demonstrada a ocorrência de uma das exceções previstas no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, o que não se verifica no presente caso. A conduta do réu foi em manifesto desrespeito aos direitos do consumidor e fere o princípio da boa-fé contratual, devendo indenizar os danos morais daí decorrentes, que independem de reflexos patrimoniais, ou de comprovação. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECUSA DE COMPRAS. DANOS MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo do autor II- Instituição financeira que não comunicou previamente o cliente da supressão do limite de cheque especial - É abusivo o cancelamento do limite de crédito em contrato de conta corrente vigente, sem que o correntista seja previamente comunicado - Ilicitude da conduta do banco que resultou na recusa de compras com cartão de débito - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades em R$2.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes- Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula nº 362 do STJ - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais - Apelo provido. (Apelação n. 1018714-87.2020.8.26.0196, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Salles Vieira, j. 05/04/2021). “RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Limite de cheque especial. Cancelamento unilateral, sem prévia comunicação ao correntista. Inadmissibilidade. Quebra do dever de informação e medida incompatível com a boa-fé objetiva. Prática abusiva. Medida despropositada que culminou na devolução de vários cheques. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral caracterizado. Quantum até aquém do arbitramento realizado por esta C. Câmara. Multa cominatória. Aplicabilidade com o intuito de dar efetividade à ordem judicial. Arbitramento considerando o poder econômico do Banco apelante. Recurso improvido.” (TJSP; 21ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1003229-44.2020.8.26.0003; Rel. Décio Rodrigues; julgamento em 30/07/2020). No que concerne ao quantum indenizatório, há que se sopesar a conduta das partes, a intensidade e duração do dano, bem como o denominado valor desestímulo, destinado a dissuadir o ofensor, de igual prática no futuro, no âmbito do princípio da prevenção (Nesse sentido, Le Tourneau e Cadiet, Droit de la responsabilité, Paris, Dalloz, 1998). Nesse contexto, e considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo devida a fixação da verba indenizatória em R$3.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante ao pedido da autora para retirada do seu nome dos cadastros restritivos (SCR – Sistema de Informação de Créditos, SPC e/ou SERASA), tenho que não merece prosperar, tendo em conta a ausência de comprovação da citada inscrição, a qual foi rechaçada pela própria autora ao afirmar estar adimplente com suas obrigações. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para restabelecimento da linha de crédito, limite de cheque especial e cartão de crédito, em razão da ausência de prévia notificação, até que esta seja regularmente efetivada, e para condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde a prolação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 10 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CASTRO COSTA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(48)