Interdição/Curatela 0800642-10.2018.8.10.0048 - TJMA

Interdição/Curatela 0800642-10.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo n.º 0800642-10.2018.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) INTERDITANDO: LUCIANA LOPES SOUSA INTERDITANTE: ALMERINDA LOPES MENDES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em 29/11/2021com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi ALMERINDA LOPES MENDES, brasileira, portadora do CPF 706154033-87 e RG 948.766 SSP/MA, residente e domiciliado (a) na Rua São Benedito, 25, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, declarado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa, sendo-lhe nomeado Curadora(o) a(o) Sra(o). LUCIANA LOPES SOUSA, brasileira, doméstica, portadora do RG 023930692003-9 SSP/MA e CPF 706154033-87, residente e domiciliada na Rua São Benedito, 25, Centro, Itapecuru-Mirim/MA, nesta cidade, que prestou o compromisso legal, estando em pleno exercício do cargo e deverá exercer a curatela, a qual afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. E, para que os interessados, no futuro, não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, na forma da lei. Itapecuru-mirim/MA, Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021. Eu, Raquel Goudard, Secretária Judicial, mandei digitar e assino. Juíza JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Titular da 1ª Vara resp. p/ 2ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo de juntada

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de ALMERINDA LOPES MENDES em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES SOUSA em 06/02/2023 23:59.

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