Execução de Título Extrajudicial 0009628-88.2010.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0009628-88.2010.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Ré(u)(s): ANTONIO CELSO IZAR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A SENTENÇA ROSIMEIRY MACEDO ajuizou a presente ação em face de ANTONIO CELSO IZAR, de cobrança de débito, no importa atualizado de R$ 582.449,88 (quinhentos e oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação, eis que fora oferecida a proposta de quitação do percentual de 30% do crédito exigido, ou seja, R$ 174.734,97 (cento e setenta e quatro mil setecentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), o restante em 06 (seis) parcelas (id 70714766) Por sua vez o exequente concordou com o depósito dos valores e o respectivo parcelamento, e solicitou a expedição dos alvarás em separado, conforme os honorários contratuais. É o que importa relatar. Decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, o que viabiliza a homologação do referido acordo, eis que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0009628-88.2010.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(s): ROSIMEIRY MACEDO Advogados/Autoridades do(a) trata-se de cumprimento de sentença, face julgamento dos embargos à execução de n. 13901-08.2013 (id 51153308 - Documento Diverso (Proc. 9628 88.2010.8.10.0040 PARTE 12), por conseguinte não resta em tese a necessária aplicação da regra do art. 916 do CPC, diante da redação do §7º do referido artigo. Por outro lado, nada impede a este juízo de ratificar os termos da proposta apresentada, face o princípio da menor onerosidade. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo (Id. 70714766) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Fica autorizada a parte executada efetuar os respectivos depósitos judiciais, no prazo assinalado de 30 (trinta) dias, a partir da data da ciência da homologação do referido acordo, independente de ordem judicial. Expeçam-se os respectivos alvarás, à parte exequente aos seus advogados, em separado, conforme tabela apresentada no id 70771277, independente de novas conclusões, respeitados os poderes outorgados em procuração, mediante a juntada do respectivo contrato de honorários contratuais. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cumpridas as diligências, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 06/07/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

13/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2022

Decorrido prazo de CAMILA NOBRE MIRANDA em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA NOBRE MIRANDA em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 26/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Todas as movimentações(58)