Procedimento Comum Cível 0800561-70.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800561-70.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) COMARCA: Pindaré-Mirim VARA: única JUÍZA PROLATORA: João Vinicius Aguiar dos Santos RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE FIXADA EM IRDR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1° APELO PROVIDO. 2° DESPROVIDO. 1. A relação é consumerista, razão pela qual a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). 2. Cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito (CPC, art. 373, II), comprovar a contratação do empréstimo refutado na inicial, juntando o contrato ou outro documento revelador da manifestação de vontade do consumidor de firmar o negócio, independente da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), o que não ocorreu no caso dos autos, exsurgindo o dever de indenizar os danos materiais (art. 42, parágrafo único, do CDC), e os morais (in re ipsa) sofridos pela parte autora. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível a sua majoração quando o montante se revelar insuficiente para o seu propósito. 4. 1° Apelo provido e 2° desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JUNHO A 07 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800561-70.2021.8.10.0108 1ª APELANTE/2ª APELADA: Maria de Sousa Morais ADVOGADO: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A) 1° APELANTE/2° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO 1° APELO E NEGAR PROVIMENTO AO 2°, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de junho a 07 de julho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

13/07/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/03/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)